A Comissão Especial de Estudo de Direito do Trabalho da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) realizou, na tarde desta terça-feira (11), sua primeira reunião ordinária. Na ocasião houve manifestação sobre a resolução 241 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que torna obrigatório o uso do Sistema de Cálculo Trabalhista, o PJe-Calc, e atrelada por meio do sistema a partir de 1º de janeiro de 2020.
A Comissão é contrária à disposição da resolução 241 do CSJT, de 31 de maio de 2019, por entender que a parte da advocacia a que se destina a nova determinação não foi devidamente consultada para a elaboração. De acordo com o presidente da Comissão, Vinicius Noé, a legislação trabalhista não dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do sistema e tal medida constitui transferência das atribuições do judiciário à advocacia.
O presidente da OAB/RO, Elton Assis, destaca que promover a integração entre os membros da Comissão Especial de Estudo de Direito do Trabalho é muito importante para que a advocacia contribua para a maior celeridade nas demandas trabalhistas. “A participação dos advogados é fundamental para a prestação jurisdicional”, fala.
Ainda na oportunidade, foram definidas as datas das próximas reuniões da Comissão e apresentado os objetivos e regimento interno que será enviado ao Conselho Seccional para aprovação. Por fim, foi discutimos sobre a campanha nacional de valorização da advocacia trabalhista, promovida pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e que será iniciada pela Comissão no dia advogado trabalhista, celebrado no dia 20 de junho.
O presidente da Comissão, Vinicius Noé, conta que foi feita a divisão de grupos de estudos temáticos que abordarão temas relativos ao direito do trabalho e o impacto no cotidiano da advocacia e sociedade. “Foram elencadas também uma série de cursos a serem desenvolvidos em parceria com a Escola Superior da Advocacia de Rondônia [ESA/RO]”, disse.
