A Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) realizou na quinta-feira (27/04) uma sessão ordinária para analisar diversos casos e acolher os novos membros. Entre os casos em pauta, o presidente da CDP, Nelson Maciel, destacou violações de prerrogativas por duas instituições financeiras e a Polícia Federal, bem como a atuação contumaz do presídio federal em desrespeitar os direitos dos advogados.
Nelson Maciel relatou que as instituições financeiras exigiram procuração por instrumento público e firma reconhecida, violando as prerrogativas dos advogados. A procuradoria tomará as devidas providências para corrigir essas práticas.
No caso da Polícia Federal, foi negado o acesso a um inquérito policial, o que levou a CDP a identificar o crime de violação de prerrogativa e abuso de autoridade. A comissão agirá para que as medidas cabíveis sejam tomadas, acionando a Corregedoria da PF e encaminhando a denúncia para a Procuradoria Jurídica da Ordem ingressar com ações criminal e cível, se for o caso.
O presidente da CDP também mencionou a violação de prerrogativas no presídio federal de Porto Velho, onde ocorreu gravação e monitoramento em tempo real das conversas entre advogados e clientes, além da interrupção das advogadas para dizer o que pode ou não ser falado. A CDP reconheceu a violação e encaminhará o caso para o Conselho Federal, visando a adoção de medidas enérgicas.
Ao falar com os novos membros, Nelson Maciel agradeceu a dedicação de todos da comissão e a disposição dos novos integrantes em servir à Ordem. “Nossa comissão trabalha incansavelmente na defesa das prerrogativas da advocacia, e é com muita satisfação que recebemos os novos membros, que certamente fortalecerão nossa atuação”, declarou.
O presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, também ressaltou a importância da CDP e seu empenho na proteção dos direitos dos advogados. “A OAB-RO está sempre pronta para defender as prerrogativas da advocacia e garantir a atuação livre e independente dos profissionais, que são fundamentais para o exercício da justiça”, afirmou Nogueira.
O que são prerrogativas?
As prerrogativas da advocacia são direitos e garantias estabelecidos pela legislação brasileira para assegurar a atuação livre, independente e eficiente dos advogados no exercício da profissão. Essas prerrogativas estão previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As prerrogativas da advocacia são fundamentais para garantir a atuação do advogado na defesa dos direitos e garantias dos cidadãos, assegurando a justiça e o Estado Democrático de Direito. A violação dessas prerrogativas pode ser considerada um atentado ao exercício profissional e ao próprio sistema de justiça.
