A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) solicitou, na manhã desta segunda-feira (24), ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), Hiram Souza Marques, a devolução integral de prazos processuais. O indicativo se deve aos problemas ocasionados pelo não funcionamento do Processo Judicial eletrônico (PJe), entre os últimos dias 19 e 21 de julho.
A Resolução n. 185, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o PJe, em seu art. 11, dispões que os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade, prorrogam-se para o dia útil seguinte.
“O sistema ficou paralisado durante três dias úteis seguidos, de modo que será um transtorno, sobretudo para os advogados, para protocolar, em um só dia, todas as petições que não foram protocoladas”, explica o secretário geral da OAB/RO, Márcio Melo Nogueira.
Márcio explica ainda que, de acordo com a Resolução n. 185, as indisponibilidades do sistema PJe como a falta de oferta de informações ao público externo, diretamente ou por meio de webservice, superior a cinco minutos, devem ser registradas em relatório de interrupções de funcionamento, acessível ao público no site do Tribunal.
Para o secretário-geral adjunto e coordenador da Ouvidoria da Seccional, Eurico Montenegro Neto, a indisponibilidade do sistema traz impactos negativos à classe. “O sistema precisa de um melhor ajuste desse controle, de modo que a indisponibilidade seja certificada com maior precisão e brevidade”, pontua.
Eurico enfatiza a importância do relato que dificuldades por meio da ouvidoria da OAB, para que a entidade busque os meios necessários junto ao TJ/RO para encontrar as possíveis soluções.
Ouvidoria OAB/RO
A Ouvidoria da OAB/RO possui diversas ferramentas de interação. O contato pode ser feito pelo site: http://www.oab-ro.org.br/ouvidoria/ e pelo e-mail [email protected], além de envio de correspondência endereçada à Seccional, preenchimento de formulário ou atermação realizada pela secretária da Ouvidoria, telefonema ou agendamento de reunião pessoal com o ouvidor.
