A OAB Nacional, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, está atuando no caso da multa aplicada ao advogado Paulo César Rodrigues de Faria, após a interposição de reiterados embargos de declaração.
Alex Sarkis, conselheiro federal por Rondônia e procurador nacional de defesa das prerrogativas da advocacia, esclarece que o Conselho Federal da OAB está atento e vigilante para garantir o pleno exercício do direito de defesa, sem embaraços ou constrangimento. E é nesse sentido atuação da OAB no caso, contrapondo eventual violação de prerrogativas.
“Nos últimos dias, o Brasil foi pautado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), do deputado federal Daniel Silveira. Como não poderia ser diferente, a OAB se manteve alerta ao pleno exercício da advocacia, no que diz respeito à fixação de multa por excesso de recurso. A OAB já se habilitou aos autos, já interpôs agravo regimental e espera a reversão dessa decisão. Com prerrogativa não se transige”, destaca Alex Sarkis, conselheiro federal por Rondônia e procurador nacional de defesa das prerrogativas da advocacia.
No recurso assinado, a OAB destaca que “as prerrogativas desempenham uma importante missão com o escorreito desempenho das atividades funcionais, sendo que a preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação”.
