Comissão Especial de Direito Previdenciário convida advogados a relatarem casos problemáticos
Após reiterada solicitação ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia recebeu retorno sobre a implantação de benefícios previdenciários por parte da instituição. Dos mais de 300 casos relacionados pelo conselheiro seccional Valter Carneiro, a agência informou retorno de 74, sendo em 61 destes com cumprimento da determinação judicial.
“Já estamos observando e atuando nessa situação há alguns meses”, relata o presidente da Seccional Rondônia, Elton Assis, que destaca a importância do cumprimento dessas ordens. “São direitos alcançados pelos constituintes e representam verbas alimentares. A negativa desse cumprimento fere o art. 330 do Código Penal e representa uma agressão aos cidadãos, especialmente neste cenário de recessão econômica como reflexo do isolamento social”.
A Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) da OAB/RO convida aos advogados a analisarem os processos com parecer do Instituto e a informarem, pelo e-mail [email protected] (em planilha excel editável) os casos problemáticos, com os seguintes dados: nome e CPF da parte, número do processo, foro/comarca, data da decisão judicial, data da intimação e reiterações, se houver.
“Certamente a OAB/RO permanecerá incisiva e em vigilância da situação, tomando todas as medidas que forem necessárias à concretização e cumprimento da ordem judicial”, garantiu Lélia Neta, presidente da CEDP.
