Em consonância com todas as orientações do Ministério da Saúde (MS) e da Organização Mundial da Saúde(OMS) para que seja evitada a circulação em locais públicos, a OAB Rondônia emitiu ofício ao Governo do Estado e a Prefeitura Municipal pedindo a inclusão da advocacia como atividade essencial durante este período de possível contágio ao Covid-19.
O presidente da Seccional Rondônia, Elton Assis, explica que a advocacia é essencial a administração da justiça e sendo assim, é de fundamental importância a sua inclusão nas atividades que não podem parar durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
“Em tempos como o que vivemos, a advocacia é o meio que o cidadão possui para buscar a tutela judicial, especialmente dos direitos e garantias fundamentais”, enfatiza Assis.
Ele ressalta ainda que deve ser considerada a orientação do CNJ para o funcionamento do Poder Judiciário em regime extraordinário, ou seja, ainda que não sejam realizados atos presenciais, os juízes e serventuários estão recepcionando os pedidos formulados pelos advogados através do sistema do Processo Eletrônico.
Em seu pedido, a OAB destaca que a advocacia não pode estagnar, principalmente diante as possíveis emergências que podem ocorrer, como nos casos de processos criminais, onde se faz necessária a presença física do profissional. Para tanto, é preciso que os agentes estatais não venham impedir o livre exercício da advocacia.
