A Seccional Rondônia da Ordem Advogados do Brasil (OAB/RO), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), participou da sabatina dos candidatos ao cargo de integrante do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. O grupo formado pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura irá atuar junto ao sistema prisional, socioeducativo, comunidade terapêutica, asilos e outros lugares de custódia encontrando pessoas em situação de privação de liberdade. O evento aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), no início desta semana.
“A Seccional Rondônia atua sempre em parceira com iniciativas que visem a defesa dos direitos humanos. Nesse caso em específico, o mecanismo tem o papel primordial da realização de visitas regulares nos lugares de privação de liberdade, com a finalidade de prevenir e combater a tortura”, comenta o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante.
O mecanismo foi criado pela Lei Estadual 3.262/2013 e regulamentado pela Lei Estadual 3.784/2016. Além da competência legal de realizar visitas em locais de privação de liberdade, também emitirá recomendações às autoridades públicas e privadas para sanar quaisquer tipos de situações que violem as garantias e o respeito às pessoas privadas de sua liberdade. As ações terão como base a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumano e Degradante, tratado aderido no sistema legal brasileiro por meio do Decreto Presidencial n° 40/1991.
No caso dos três candidatos sabatinados, eles irão compor uma lista sêxtupla que será encaminhada ao governador do estado. O governador irá escolher e dar posse aos três concorrentes que melhor exercerem a função de integrante do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.
“Entendemos que é de suma importância o funcionamento deste mecanismo, especialmente em razão da atual situação de crise do sistema penitenciário que vivemos no Brasil e em Rondônia. Recebemos constantemente na OAB/RO inúmeras denúncias de casos de tortura de pessoas privadas de liberdade, as quais sobrecarregam a Comissão de Direitos Humanos. Com o funcionamento do mecanismo, poderemos realizar um trabalho de prevenção em parceria e alcançarmos resultados muito mais eficazes no combate a esta terrível prática da tortura em Rondônia. Igualmente, ficamos felizes em saber que o estado de Rondônia será o primeiro da Região Norte a implantar o mecanismo e o terceiro da federação a cumprir com a determinação postulada na Convenção Internacional Contra a Tortura”, salienta o presidente da CDDH, Esequiel Roque do Espírito Santo, que representou a OAB/RO na sabatina realizada na ALE-RO.
Esequiel também é presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, representando a OAB de Rondônia.
