Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante durante colégio de presidentes realizado, em Foz do Iguaçu (PR)
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, criticou a abertura de cursos jurídicos no país. Nesta segunda-feira (23), o Ministério da Educação (MEC) autorizou a criação de mais 13 cursos de Direito no Brasil. A portaria 274 de 19 de abril, publicada no Diário Oficial da União, permite os novos cursos de graduação em oito estados brasileiros, em um total de 1.610 vagas.
Para o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, há uma mercantilização que chamou de “inaceitável” dos cursos jurídicos do Brasil, com perdas enormes para a sociedade e para os alunos, que na maioria das vezes, não recebem o ensino jurídico básico.
“Estão mutilando sonhos e castrando projetos de vida que certamente gerarão uma multidão de frustrados. Um verdadeiro absurdo patrocinado pelo MEC com o objetivo claro de enfraquecer nossa classe, mas, sobretudo a população mais carente que será iludida e ficará na casa do bacharelado. A educação a cada dia representa um simples meio comercial. Precisamos tomar providências mais enérgicas contra o MEC. No futuro, todos nós seremos cobrados”.
Alegações do MEC
Recentemente, o MEC alegou que os cursos são abertos seguindo o que diz a legislação brasileira e as resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Além de Andrey, presidentes de outras Seccionais também afirmaram que falta sensibilidade ao MEC, ressaltando que o Conselho Federal da OAB adotará medidas enérgicas para coibir a escalada desenfreada na liberação de cursos jurídicos.
Andrey conta que o último Colégio de Presidentes das 27 Seccionais brasileiras, realizado nos dias 5 e 6 de abril em Foz do Iguaçu-PR, decidiu pela posição contrária de todo o Sistema Ordem acerca da abertura de novos cursos jurídicos no país.
Confira a íntegra da nota emitida pela OAB contra a autorização de novos cursos de Direito pelo MEC
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nota nesta segunda-feira (23) na qual critica as reiteradas autorizações do Ministério da Educação (MEC) à abertura de cursos de Direito do Brasil. Veja:
Ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos – ou sem a realização de um chamamento público – o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil.
De maneira irresponsável, o Ministério permite o funcionamento de instituições sem levar em consideração a qualidade de ensino, a necessidade social e a estrutura mínima para receber os prováveis discentes, tais como a capacidade do mercado para recepcionar os alunos nas atividades de práticas jurídicas.
A troca de favores estabelecida ao longo das últimas décadas transformou o Brasil em uma pátria de bacharéis enganados por algumas instituições de ensino preocupadas unicamente com o lucro. Não houve, de fato, controle efetivo por parte do órgão responsável por fiscalizar a oferta de tais vagas, nem tampouco se observou os pareceres da OAB.
Tais atitudes fragilizam a boa formação dos alunos, o que resulta na enxurrada de profissionais diplomados e muitos sem condições de enfrentar a realidade de um mercado de trabalho competitivo ou mesmo de habilitar-se ao exercício da advocacia.
Diante da crise do ensino jurídico instalada no país, é urgente que o MEC adote uma política pública de fiscalização dos cursos existentes e restrinja novas ofertas, até que se realize um mapeamento com a adequação obrigatória daqueles que não se enquadram nos padrões de excelência exigidos pela sociedade brasileira.
