Na última quarta-feira (24), o Presidente da Subseção da OAB de Alvorada do Oeste, advogado Antônio Ramon Viana Coutinho se reuniu com os vereadores Cicero Antonio, Debora Pereira e Paulino Rocha, membros da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, para discutirem sobre o auxílio institucional da OAB em prol da comunidade Alvoradense, visando à defesa do projeto de Lei que combate o Nepotismo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município.
Os vereadores entregaram ao Presidente da Subseção, cópia do projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 002/2013, o qual tem por objeto a proibição da prática de nepotismo no âmbito das instituições Públicas Municipais do Município de Alvorada do Oeste.
O Presidente da Subseção, Ramon Coutinho analisou o Projeto e manifestou-se afirmando que o projeto de Lei é um marco regulatório das boas práticas administrativas e da aplicação do princípio Constitucional da moralidade administrativa no município. “Não se pode olvidar que o nepotismo é uma prática nefasta impregnada na Administração pública desde os tempos do Império, e que o estado democrático de direito não pode tolerar mais estas malsinadas práticas, que atenta contra a eficiência e a moralidade administrativa, tal qual contra ao princípio constitucional democrático da universalização de acesso aos cargos públicos, previsto no art. 37, da CF, uma vez que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros”.
O Presidente Seccional Rondônia da OAB, Andrey Cavalcante, parabenizou os vereadores pela iniciativa do projeto e reforçou o apoio da OAB. “A Ordem dos Advogados apoia as práticas legislativas que tiverem por objeto a segregação do nepotismo da administração pública, ressalto que a luta contra o nepotismo é bandeira sustentada pela OAB em nível Nacional”, pontua.
Os vereadores agradeceram e relataram a importância em receber o apoio da OAB nesta campanha em favor do povo Alvoradense. “A OAB já tem prestado um grande trabalho à sociedade Brasileira, e o apoio que recebemos da OAB, neste Projeto de Lei, é muito importante para que possamos melhorar ainda mais o nosso trabalho, a nossa sociedade”, exclama o vereador Paulino Rocha.
“Voltamos a pedir o apoio da OAB para aprovação desta Lei Municipal, já devidamente aprovada e em curso nas maiorias dos municípios brasileiros, considerando a importância que a OAB tem demonstrado em favor da sociedade civil, sempre defendendo os anseios e cobrando a transparência com erário público e a moralidade administrativa”, manifestou o vereador Cícero Antonio.
