A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) participou, na manhã desta terça-feira (27), do seminário ‘Direito Militar e as Garantias Constitucionais’, organizado pela Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que se encerra hoje (28) de agosto, no auditório da OAB, em Porto Velho.
O evento objetiva instruir a oficialidade sobre temas atuais do Direito Penal e do Direito Administrativo Disciplinar Militar e as garantias constitucionais, orientando a realização de um seminário sobre Direito Militar e as Garantias Constitucionais, para os Oficiais da Capital e representações de oficiais lotados nas unidades interioranas e convidados.
O Secretário-Geral da OAB Rondônia, advogado Michel Barros compôs a mesa de abertura dos trabalhos representando o Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante.
Abordando o tema “Direitos e Garantias Constitucionais da Pessoa Presa”, a advogada Maracélia Oliveira, Conselheira Seccional e Presidente do Tribunal de Prerrogativas da OAB/RO (TDP), explanou sobre as principais prerrogativas da OAB e as principais garantias do advogado, baseadas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), que assegura “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis” – artigo 7º inciso III do EOAB.
O seminário ‘Direito Militar encerra nesta quarta-feira (28), apresentando as palestras “A Corregedoria da PMRO e o Controle da Atividade Policial Militar”, “A Prática de Atos de Improbidade Administrativa no Exercício da Atividade Policial” e “A Modernização do sistema de Segurança Pública em Rondônia”.
