A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial concluiu seus trabalhos nesta segunda-feira, 18, com a aprovação de seu relatório final. A proposta, com 1.102 artigos, será entregue ao presidente do Senado Renan Calheiros na terça-feira, 19, às 15h. Depois, será encaminhado à Mesa do Senado para que comece a tramitar na forma de PL.
Segundo o presidente da comissão, o ministro do STJ João Otávio Noronha, o anteprojeto “é uma proposta evolucionária”, na qual foi incluída “o que há de mais moderno no mundo” em questão comercial.
Segurança jurídica
O relator-geral do colegiado, Fábio Ulhoa Coelho, destacou que o anteprojeto tem por objetivo aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais, modernizar e simplificar o regime contábil, atualizar a lei de falências (11.101/05), fortalecer a autorregulação e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
Fábio citou como avanços do texto uma maior flexibilidade para as sociedades anônimas, a criação de novos tipos contratuais e a revisão das normas do Direito Comercial Marítimo, entre outros. Para o relator, o texto apresentado poderá proporcionar a reclassificação do Brasil nos rankings internacionais que avaliam ambientes de negócios.
O vice-presidente da comissão, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, afirmou que o anteprojeto valoriza as regras que os próprios empresários escolheram historicamente, prestigiando as “normas empresariais costumeiras”. “Estamos quase que criando uma ‘justiça comercial’ e dando ênfase à arbitragem e à liberdade das partes em se afastarem do formalismo para permitir que elas criem as regras do processo a que se submeterão, se assim o quiserem e acordarem”, observou o vice-presidente.
Anteprojeto
A proposta aborda temas como legalização e registro das empresas, títulos empresariais, princípio geral da boa fé e ética na interpretação dos contratos, comércio eletrônico, função social da empresa e regulação da atividade dos shoppings.
O documento é dividido em dez livros:
Direito Comercial;
Pessoa do Empresário;
Bens e Atividade do Empresário;
Fatos Jurídicos Empresariais;
Sociedades;
Obrigações dos Empresários;
Agronegócio;
Direito Comercial Marítimo;
Processo Empresarial;
Disposições Finais e Transitórias.
O texto do anteprojeto foi submetido à consulta pública entre 19/9 e 18/10, quando recebeu mais de 400 sugestões, algumas delas incorporadas ao texto final, conforme lembrou o relator.
