Abertura contou com a participação de diversas autoridades
Encerrou nesta quinta-feira (04), em Belo Horizonte (MG), o “1º Congresso Nacional das Comissões de Defesa do Consumidor das OABs”, que discutiu temas como “Ação civil pública: legitimidade e importância da OAB Federal e Estadual para ajuizamento” e “A participação efetiva da OAB na defesa dos consumidores”.
Iniciado no dia 03 de agosto, a abertura contou com a presença do Judiciário, Ministério Público e o Procon do Estado de Minas Gerais, bem como do presidente em exercício da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB, Bruno Burgarelli. Na ocasião, Burgarelli anunciou que a OAB tem acompanhado no Congresso Nacional as alterações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a preocupação com assuntos relevantes como o superendividamento, fortalecimento do Procon, sistema “scoring” de banco de dados dos consumidores e as ações coletivas, que devem ganhar maior celeridade e efetividade com as alterações previstas.
A advogada especialista em ações coletivas, Dra. Lillian Salgado, palestrou sobre “A importância da ação coletiva para a efetivação dos direitos dos consumidores”. Defendeu que a ação coletiva é a alternativa para buscar garantir os direitos de muitos cidadãos, desafogando a Justiça. Lillian advertiu que “As ações individuais não são suficientes para barrar a prática de lesar os consumidores no Brasil”.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), Gabriel Tomasete, participou do evento e ressaltou a importância da interação entre os estados, sobretudo para a troca de experiências. “O mercado de consumo não tem se mostrado equilibrado e o estado brasileiro falha na defesa dos consumidores. É preciso cobrar maior atuação dos órgãos competentes e, persistindo as omissões dos mesmos, concluímos que a OAB deve intervir em prol da sociedade, promovendo as ações civis públicas necessárias, sobretudo aos mais necessitados e vulneráveis”, explicou.
Tomasete afirmou que no âmbito da Comissão rondoniense existem dois procedimentos em estudo que podem resultar no ajuizamento de ações civis públicas em prol da coletividade.
