A recomendação foi formalizada para o pedido de providências.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), através do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, protocolou na tarde desta terça-feira (14), juntamente com o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado de Rondônia, uma recomendação interinstitucional conjunta junto à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia – Sesdec, para que sejam adotadas medidas para inibir a possível violação à dignidade das pessoas detidas na condição de conduzidos na Central de Flagrantes de Porto Velho.
A resolução vem a partir de uma representação formalizada pela Associação Representativa da Categoria Policial Militar de Bases, que informa que membros da imprensa estariam desrespeitando os limites físicos privativos dos órgãos de segurança pública dentro das instalações policiais, além da violação por parte dos próprios policiais que estariam expondo os custodiados de forma vexatória a imprensa.
O documento entregue ao secretário de Estado da Segurança Pública, Antonio Carlos dos Reis, indica algumas sugestões de providências que devem ser adotadas em relação ao uso das imagens pela imprensa dos presos custodiados. O documento propõe ainda que a imprensa receba tratamento igualitário, ao contrário do que vem ocorrendo em alguns casos.
Segundo o presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/RO, Gustavo Menacho, tal ato fere as garantias constitucionais dos custodiados que ao invés de serem resguardados dentro das unidades prisionais, se transformam em objeto de exibição da imprensa, muitas das vezes de forma forçada e humilhante.
A recomendação das instituições é para que seja vedada a produção de filmagens, fotos e/ou entrevistas com pessoas sob guarda ou custódia, salvo se houver o consentimento do preso por escrito ou quando existir autorização do magistrado, do advogado constituído pelo detido, pelo membro da Defensoria ou do Ministério Público. Em ambos os casos uma via deverá ser arquivada na Delegacia.
Com o documento em mãos, o secretário de Estado da Segurança Pública, Antonio Carlos dos Reis se comprometeu em reunir o comando da Polícia Militar e Polícia Civil para traçar uma diretriz que vise controlar essa atuação da imprensa que, segundo ele, tem provocados sérios problemas para as instituições.
A presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Maracélia Oliveira, elogiou a iniciativa do promotor de justiça Shalimar Priester que convidou todas as instituições para a assinatura conjunta da Recomendação. “Houve muita sensibilidade do promotor de justiça para o respeito às prerrogativas dos advogados que militam na área criminal, pois bem observou que antes de qualquer contato com a imprensa, o mínimo que se deve garantir ao conduzido em flagrante é uma entrevista privativa com seu defensor”.
Também participaram da reunião o presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/RO, Gustavo Adolfo Anez Menacho, o promotor de justiça da Curadoria da Segurança Pública e do Controle Externo da Atividade Extrajudicial, Shalimar Christian Priester Marques, a defensora pública do Núcleo Especializado de Tutela Coletiva da Defensoria Pública, Luiziana Teles Feitosa e o chefe de estado maior, coronel PM, Amarílio Rocha Lara.
