O acesso irrestrito é uma prerrogativa garantida ao advogado
Em nova reunião, mantida com a Secretaria de Estado de Administração, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e a Coordenadoria de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (CAA) a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por intermédio do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, a Comissão de Advogados Criminalistas e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, buscou soluções viáveis para que se faça cumprir a prerrogativa prevista no art. 7º, inc. VI, “b”, do Estatuto da Advocacia.
De acordo com a lei, o advogado tem acesso irrestrito a todas as unidades prisionais, independentemente de hora e dia, desde que munido de identificação profissional, porém a classe estava encontrando dificuldades para exercer sua função nas unidades prisionais.
Segundo a presidente do TDP/RO, Maracélia Oliveira, existem relatos de que advogados foram barrados, “Inclusive eu mesma, e muitas vezes isso acontece porque os agentes desconhecem as prerrogativas dos advogados, e é isso que precisamos mudar, de forma a facilitar o trabalho de ambos os profissionais”, destacou.
O secretário do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, conselheiro João Diego Bomfim, lembrou que no ano passado foi publicado o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia reforçando o que já diz o Estatuto da Advocacia.
O presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Gustavo Menacho, lembrou que a previsão legal também é para as unidades socioeducativas que mantém adolescentes apreendidos na qualidade de infratores. “Nossa lei não faz restrição alguma, devendo o Estado assegurar aos advogados a segurança para a entrada irrestrita e atendimento pessoal dos profissionais”.
Rodolfo Jacarandá, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/RO, elogiou o esforço da Sejus para o cumprimento das prerrogativas profissionais do advogado, mas disse que é necessário ainda mais empenho para que os agentes penitenciários conheçam e obedeçam a lei, sob pena de incorrerem a responsabilidades jurídicas.
O Secretário de Justiça, Marcos Rocha, disse que encaminhará recomendação à todos os presídios reiterando o cumprimento da prerrogativa do advogado.
