A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) repudia os Projetos de Lei n° 212 e 217, de autoria do Executivo e que tramitam na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), que pretendem aumentar as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Estado de Rondônia.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, adverte que “a Ordem não se furtará a cumprir o seu papel constitucional de defesa do Estado Democrático de Direito, também no que se refere ao direito tributário, com a proposição de medidas judiciais para defesa dos direitos e garantias individuais dos contribuintes do Estado de Rondônia”.
O conselheiro federal eleito e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, Breno de Paula, afirma que “a sociedade brasileira não suporta mais uma carga tributária irracional e violadora de princípios jurídicos tributários basilares como o da capacidade contributiva, igualdade e vedação de confisco”.
Nesta quarta-feira (02), às 15h, uma nova reunião, envolvendo técnicos do Governo, da Assembleia, Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (Facer), buscará negociar alternativas de aumento da arrecadação, que o Estado precisa, sem que isso afete ainda mais ao setor empresarial e à sociedade.
