A 2ª Vara de Execuções Fiscais, Registros Públicos e Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais, fixou prazo de 30 dias para apresentação de currículo pelos interessados às vagas para titular e suplentes de juiz de paz da serventia extrajudicial do 5º Ofício de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Porto Velho.
De acordo com a Resolução 003/97-PR, os requisitos para o cargo são os seguintes: ter concluído no mínimo o ensino fundamental; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar quite com a Justiça Eleitoral; estar em pleno gozo dos direitos civis, políticos e quitação com serviço militar – em caso do sexo masculino -; residir no município de Porto Velho; não exercer atividade política partidária e não estar filiado a partido político; ter 21 anos completos na data de inscrição; ter boa conduta e não registrar antecedentes criminais.
A convocação, feita pelo juiz titular da Vara, Amauri Lemes, leva em consideração a necessidade de manter a regularidade no funcionamento da Justiça de Paz na capital. O juiz de paz tem competência para o processo de habilitação e a celebração de casamento. Exerce suas funções por quatro anos, podendo ser reconduzido. A atividade é remunerada por meio de emolumentos (taxas por casamentos) legalmente previstos para os atos.
A 2ª Vara de Execuções Fiscais, Registros Públicos e Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais está sediada na Av. Sete de Setembro, nº 1044, 2° Andar, Centro, Porto Velho.
