Documento foi assinado pelo secretário-geral da OAB/RO, Márcio Nogueira
A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) e outras instituições ligadas à Justiça do estado assinaram Termo de Cooperação Técnica com Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) para a implantação do voto do preso provisório e dos adolescentes internados, nas eleições de outubro deste ano. A assinatura foi realizada em reunião na quarta-feira (2), com a presença do secretário-geral da OAB/RO, Márcio Nogueira, que subscreveu o documento em nome da entidade.
Conforme o Termo de Cooperação, serão instaladas seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes. O objetivo é assegurar aos presos provisórios e aos jovens internados o direito de voto, observadas as normas eleitorais e específicas constantes na Resolução 23.461, de 15 de dezembro de 2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“A assinatura desse termo garante condições de segurança e cidadania dos eleitores presos provisoriamente, ou seja, que não possuem condenação criminal transitada em julgado, bem como dos adolescentes internados que cumprem medida socioeducativa ou internação provisória”, disse Márcio Nogueira, ao enaltecer a importância da iniciativa.
O presidente do TRE/RO, desembargador Rowilson Teixeira, conduziu a reunião e informou que após a assinatura do termo com os representantes de todas as instituições e entidades envolvidas, o tribunal tomará as devidas providências para a implementação.
Além da OAB/RO, assinam o Termo de Cooperação Técnica e Parceria a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Polícia Militar, Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Estado de Rondônia (Conedca), Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), Defensoria Pública do Estado de Rondônia (MPE/RO), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União em Rondônia (DPE/RO), Polícia Federal, Justiça Federal Seção Judiciária Rondônia e Departamento Penitenciário Federal (Depen).
