A Comissão do Direito das Pessoas com Deficiência manifestou preocupação com a extinção do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que abrigava a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD).
Segundo a presidente Evany Gabriela, o Estado precisa promover um enxugamento da máquina pública, mas sem retroceder em direitos fundamentais e humanos que representam a mola mestra para um país democrático de direitos e seu retrocesso representa um desrespeito ao histórico sofrimento de lutas por direitos já alcançados.
Confira a íntegra da nota abaixo.
Em defesa dos direitos da pessoa com deficiência
Ainda que reconheçamos o inchaço da máquina pública e a emergência de ajustes que visam a recolocar o País nos trilhos, o atual momento do país é delicado e exige que as instituições e sujeitos se posicionem de forma a garantir conquistas para evitar retrocessos sociais.
As pessoas com deficiência representam 45 milhões de homens e mulheres que ao longo da história foram marginalizados e tiveram seus direitos cerceados. É preciso reconhecer os avanços produzidos na área da pessoa com deficiência no contexto brasileiro nos últimos anos, com ações de substancial relevância.
Uma delas foi o fortalecimento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), como instâncias legítimas da expressão do protagonismo da pessoa com deficiência.
Ocorre que a Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016, editada pelo presidente em exercício Michel Temer, extinguiu o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, cujas funções passam a ser incorporadas à pasta da Justiça e Cidadania, com 14 conselhos nacionais e 28 atribuições.
Nesta perspectiva, é preocupante a extinção do órgão e devemos reivindicar que a nova estrutura mantenha espaço privilegiado para a Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Afinal, não se pode perder recursos humanos ou financeiros que têm como missão efetivar os direitos assegurados na legislação nacional, especialmente aqueles contemplados na Lei Brasileira de Inclusão e também na Convenção da ONU.
É fundamental que o governo brasileiro garanta o princípio da igualdade de oportunidades em suas políticas públicas!
