O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB/RO) apresenta o balanço de assuntos deliberados em 2016. De acordo com os dados, através do sistema de numeração antigo, foram autuados 23 processos, e 19 julgados. Já com o novo sistema de numeração online, foram autuados 47 processos e julgados 22.
Dentre as deliberações estão a promoção de quatro jubilamentos de advogados, dois desagravos profissionais, a criação do Fórum Permanente do Processo Judicial eletrônico (PJe), e das Comissões de Combate à Corrupção, Relações Agrárias, de Direito da Cidade, de Direito de Famílias e Sucessões, de Direito Imobiliário, Urbanístico e Notarial. Também foram aprovados os nomes para composição do Tribunal de Ética e Disciplina; Lista Sêxtupla do TRE-RO; os Regimentos Internos da Ouvidoria-Geral da OAB/RO, da Comissão da Mulher Advogada e do Escritório Corporativo de Rolim de Moura; e a inclusão do dia alusivo ao advogado criminalista no calendário oficial da Seccional.
O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, avalia como positivo o trabalho desenvolvido pelo Pleno. “Foi um ano de muito trabalho, mas com muita participação dos conselheiros estaduais e federais, primando sempre pela valorização da advocacia. Em 2017, pretendemos dar continuidade ao desenvolvimento dos trabalhos, com muita dedicação, e contribuir, cada vez mais, para o fortalecimento da nossa profissão”, destaca.
(Foto: Ascom OAB/RO)
O Conselho pleno ainda aprovou o ajuizamento de medidas judiciais em face do município de Porto Velho – para afastar a cobrança do ISSQN estimado/fixo sobre os advogados que não integram o quadro societário das sociedades de advogados, e em face do estado – para que o serviço cartorial de unidades policiais seja prestado de forma contínua; intervenção junto à presidência do Idaron, para alterações em dispositivos da Portaria 392/2014, que violam as prerrogativas dos advogados; e a proposição de ação pra assegurar atendimento durante a greve dos bancários.
A vice-presidente da OAB/RO e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), Maracélia Oliveira, também destaca o incansável trabalho dos conselheiros para todos os projetos da Seccional. “É um trabalho voluntário, no qual é necessário abdicar de tempo profissional e pessoal para trabalhar em prol da classe, e mesmo assim, vemos a dedicação, esforço e satisfação desses profissionais para atuar em defesa dos direitos da advocacia e da sociedade”, pontua.
Outros assuntos aprovados por unanimidade no Conselho foram as prestações de contas da OAB/RO e Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro), referentes ao exercício de 2015, e a previsão orçamentária da OAB/RO para 2017; a nova composição da diretoria da Subseção de Guajará-Mirim; o parcelamento de débitos e autorização de inscrição em cadastro de inativos; benefício vitalício de isenção das anuidades (doença); pedido de isenção financeira no auxilio das futuras isenções da anuidade da OAB, ou desconto de 50%, deficiente visual.
