Lamachia e Breno de Paula
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, nomeou o advogado Breno de Paula, conselheiro federal por Rondônia, como representante da entidade no Fórum Permanente da Micro Empresa da Presidência da República, que visa divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras.
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FP), presidido e coordenado pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (Sempe/PR), é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/06 (artigo 2º, inciso II) para gerir o tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
Sob a presidência e coordenação da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, o Fórum Permanente tem como atribuição promover discussões com o objetivo de encaminhar à Sempe/PR propostas que visam garantir o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto:
• à criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• aos ajustes e aperfeiçoamentos de ações e projetos, governamentais e não governamentais, para harmonizar e potencializar resultados;
• à articulação e à integração entre instituições, órgãos do Governo federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; e
• à implantação e ao desenvolvimento de fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação e a sua integração com o Fórum Permanente.
“Agradeço a confiança depositada pelo presidente Lamachia. Com previsão constitucional e legal, o Estado brasileiro deve adotar mecanismos para promover o tratamento tributário diferenciado ao setor. Temos muito trabalho pela frente”.
Andrey Cavalcante, presidente da OAB/RO, comemora a decisão. “A indicação do conselheiro federal Breno de Paula reafirma o brilhante trabalho que o mesmo vem desempenhando no Conselho Federal da OAB e, mais uma vez, eleva o nome de Rondônia no cenário nacional”.
O conselheiro federal Elton Assis comentou a relevante designação. “Não é surpresa e todos sabem o destaque do conselheiro federal Breno de Paula no Conselho Federal da OAB”.
Elton Fulber, conselheiro federal, também comentou. “Uma justa indicação. Certamente vai representar a entidade com competência”.
