Débora Honorato integrou o debate sobre o Terceiro Setor.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), representada pela presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor, Débora Honorato, participou, na manhã desta quinta-feira (9), da IV Reunião Técnica do Programa de Orientação de Instrução Processual na Administração do Município de Porto Velho (Poip), realizada no Teatro Banzeiros. Na oportunidade, Débora Honorato integrou o debate sobre o Terceiro Setor e as novidades do novo Decreto nº 14.859/2017, que dispõe sobre normas e procedimentos do regime jurídico das parcerias realizadas entre a administração pública municipal e organizações civis.
Improbidade administrativa, atos de corrupção na Organização da Sociedade Civil (OSC), chamamento público com princípio da transparência, e fases da obrigatoriedade da prestação de contas, foram alguns dos tópicos pontuados durante a atividade.
Débora explica que as instituições do Terceiro Setor fomentam o exercício da cidadania de forma mais direta e autônoma, na medida em que a sociedade civil abriu um espaço maior de participação nas causas coletivas. “A intenção é de mostrar para a sociedade, principalmente para os servidores do município, como serão feitas novas parcerias com as entidades privadas sem fins lucrativos, que, a partir do Decreto nº 14.859/2017, tivemos maneiras diferentes de elaborar convênios”, pontua.
Ação aconteceu no Teatro Banzeiros.
O programa, criado por determinação do prefeito Hildon Chaves, por intermédio da Controladoria Geral do Município (CGM), visa à capacitação dos funcionários que trabalham nas assessorias técnicas e nas comissões de controle processual, a fim de reforçar as ações de monitoramento e fiscalização executadas pela controladoria e outros órgãos responsáveis pelo controle interno do município, bem como garantir na administração municipal a observância aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações executadas pela prefeitura.
Segundo Débora Honorato, a Comissão ainda pretende desenvolver projetos sociais com finalidade pública, além de fomentar palestras educacionais, promover workshops, entre outros, a fim de aproximar a OAB/RO às entidades e à sociedade civil.
Terceiro Setor
Em termos jurídicos, segundo a legislação brasileira, a entidade do Terceiro Setor é regulamentada pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui uma qualificação aplicável a pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos (ou seja, associações ou fundações).
