A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) participou, na última segunda-feira (13), de reunião de instrução legislativa para discutir a criação da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Feasa), vinculada à Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas). A atividade Aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO).
Representantes de vários órgãos do Judiciário, e da classe de socioeducadores, foram convidados para a reunião de esclarecimentos quanto à reestruturação da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e o desmembramento do Sistema Socioeducativo da pasta, culminando com o projeto que cria a Feasa, que terá autonomia administrativa e financeira para gerir a medida socioeducativa de adolescentes em conflito com a lei.
O presidente da CDDH, Esequiel Roque do Espírito Santo, enaltece a proposta articulada pelo Juizado da Infância e Juventude em parecia com o Ministério Público de Rondônia (MP-RO). “Parabenizo a iniciativa do Juizado, do MP, do Governo, bem como a Assembleia que estão tomando a iniciativa da criação desta Fundação de suma importância para o melhoramento do atendimento socioeducativo no estado”.
Esequiel complementa que a iniciativa vai de encontro às propostas do Sistema Nacional de Medida Socioeducativa (Sinase) que recomenda que o atendimento socioeducativo não seja gerenciado pelos órgãos de Segurança Pública, mas que esteja vinculado aos órgãos de Assistência Social do Estado, os quais possuem maior afinidade com a temática de assistência aos adolescentes e suas famílias.
“É uma iniciativa muito relevante, porém, alertamos que a criação desta Fundação deve ter a participação da sociedade civil por meio de seus representantes (conselhos, fóruns, organizações sociais, sindicatos e outros), que podem contribuir na elaboração e planejamento de toda a estrutura gerencial desta nova autarquia”, pontua Esequiel Roque do Espírito Santo.
