A ação é direcionada contra diversas instituições financeiras e provedoras de serviços de pagamento, apontadas como responsáveis por falhas estruturais na abertura e manutenção de contas utilizadas por criminosos, bem como pela demora na adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e devolução de valores transferidos via PIX.
Na Ação Civil Pública, a Seccional requer a adoção de medidas urgentes e estruturais, como o fortalecimento dos mecanismos de segurança das instituições financeiras, a atuação imediata do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, a criação de canais prioritários de atendimento para casos de fraude, além da realização de campanhas informativas permanentes para alertar a população.
Atenta ao crescimento desse tipo de estelionato digital, especialmente aqueles praticados por meio do WhatsApp com uso indevido de dados reais de processos judiciais, a OAB Rondônia também disponibilizoumodelos oficiais de representação criminal e de procuração, com a finalidade de facilitar o registro de ocorrências junto à Delegacia Virtual, agilizar a apuração dos fatos e possibilitar o bloqueio das linhas telefônicas utilizadas pelos criminosos.
Além disso, o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, já ingressou na Justiça Federal com Ação Civil Pública contra as operadoras Claro, Vivo e TIM, bem como contra a Meta, controladora do WhatsApp, Facebook e Instagram, responsabilizando essas empresas pela proliferação do golpe do falso advogado, diante da ausência de mecanismos eficazes de prevenção, controle e resposta rápida às fraudes praticadas em suas plataformas.
Para o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, a atuação da Ordem é firme, contínua e voltada à proteção da sociedade e da advocacia.
“O golpe do falso advogado não atinge apenas vítimas individuais. Ele compromete a confiança no sistema de Justiça, utiliza indevidamente a imagem da advocacia e expõe fragilidades graves na segurança dos serviços bancários e das plataformas digitais. A OAB Rondônia atua de forma firme e responsável para proteger a advocacia e sociedade”, afirmou.
A OAB RO também reforça as ações preventivas e orientativas, como campanhas educativas, atendimento às vítimas, divulgação de informações oficiais e incentivo ao uso da plataforma ConfirmADV, do Conselho Federal da OAB, que permite a verificação da identidade profissional de advogados regularmente inscritos.
Por fim, a Seccional alerta a população que advogados e o Poder Judiciário não solicitam pagamentos de custas, taxas ou valores por mensagens, ligações ou transferências para contas de terceiros. Em caso de dúvida, a orientação é buscar confirmação direta com o advogado constituído ou registrar ocorrência junto às autoridades policiais.
