O Conselho Pleno da OAB aprovou na última terça-feira (14) a redação da Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência, elaborada pela OAB e outras dezenas de entidades da sociedade civil no fim de janeiro em contrariedade aos termos da proposta de reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal na PEC 287.
“O tema reforma da Previdência necessita de um debate amplo, por entendermos que é uma questão técnica, que envolve novos limites e um tempo de contribuição incompatível, sob pena de pessoas contribuírem ao longo de toda uma vida e não conseguirem chegar à tão sonhada aposentadoria. A OAB e outras entidades da sociedade elaboraram esta Carta que apresento aos senhores”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Em seguida, ele parabenizou a Comissão Nacional de Direito Previdenciário pelo brilhante trabalho realizado no âmbito das reuniões prévias e da efetiva construção da carta em conjunto com as demais entidades.
Elton Fülber, Conselheiro Federal pela OAB/RO
O conselheiro federal por Rondônia, Elton Fülber, acentuou que “Não é verdadeiro o déficit da previdência alardeado. Todo ano são desonerados valores significativos da previdência social e utilizados para pagamento da dívida pública. A sociedade brasileira não pode aceitar que pensões sejam fixadas em valores inferiores ao salário mínimo. Praticamente toda a pauta da reforma atenta contra o cidadão, em especial aos mais humildes. Os direitos sociais não podem mais uma vez responderem pelo mau uso dos recursos pagos pelo contribuinte”.
O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Oneildo Ferreira, lembrou que dados levantados pelo próprio governo federal enfraquecem as justificativas da PEC 287. “Dados da Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílios, feita pelo IBGE, mostra os bolsões de miséria, a expectativa de vida, a taxa de mortalidade, de empregabilidade, entre outros importantes aspectos. Esses próprios dados mostram o equívoco da reforma. Uma expressiva parte da nossa Federação fica aquém do corte etário para aquisição do benefício. Há a necessidade concreta de confrontar o Congresso para que ele não ignore essas circunstâncias”, alertou.
A relatoria do tema ficou com a conselheira Eduarda Mourão (PI). “Os termos da carta contribuem com as premissas da OAB em defesa da cidadania e dos direitos sociais. De fato, é de vital importância consolidar um conjunto de propostas, agora ainda mais urgentes após o anuncio da tramitação da PEC 287. São prioridades de atenção à exigência de idade mínima para aposentadoria e os 49 anos de contribuição para acesso ao benefício integral. Ferem a igualdade e a dignidade humana, ignorando as extensões territoriais continentais do Brasil. A expectativa de vida, especialmente em locais do Norte e do Nordeste, sequer chega à idade proposta de 65 anos”, disse.
O conselheiro Everaldo Patriota (AL), que preside a Comissão Nacional de Direitos Humanos, também alertou para os riscos da PEC. “Às vezes até se pensa, com ironia, que o documento que o trabalhador brasileiro usará para requerer o benefício da aposentadoria será o atestado de óbito. Precisamos pensar de forma urgente o que fazermos, já que o Congresso quer rasgar nossa Carta Magna”, ponderou.
Maurício Gentil Monteiro (SE) disse que a reforma proposta traz uma “onda insana de destruição dos direitos sociais com um apoio parlamentar gigantesco”. Já Bruno Veloso Lucena (PB) disse que a Carta deve ser a teoria a embasar as ações efetivas e concretas.
