Teresina (PI) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nesta sexta-feira (18) na capital do Piauí, reiterou a atuação da entidade na valorização da advocacia pública. A Ordem apoia as Propostas de Emenda à Constituição que garantem autonomia a estes profissionais e a regulamentação de seus honorários, que devem exercer uma advocacia de Estado, não de governo.
Segundo o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, que relatou a matéria, os advogados públicos devem exercer uma advocacia de Estado, não de governo. Neste sentido, o fortalecimento de sua atuação deve ser garantido, com as PECs 82 (com autonomia administrativa, orçamentária e técnica), 443 (remuneração com dignidade) e 17 (que constitucionaliza a atividade de procuradores municipais).
Também foi lembrada a importância dos advogados que atuam em empresas estatais e fundações, que não têm suas funções regulamentadas. Há projetos em tramitação no Congresso que contarão com o apoio da Ordem, que também cobrará do STF a apreciação do mérito de ação na Corte sobre o assunto.
Outro ponto lembrado pelos presidentes foi a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, previstos no Novo Código de Processo Civil. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a entidade trabalhou para que este ponto não fosse vetado. “A Ordem é de todos os advogados, privados e públicos”, saudou.
