A atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB foi decisiva para obter, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trancamento de uma ação penal contra um advogado cearense responsabilizado por emissão de pareceres jurídicos que, supostamente, recomendavam homologações de licitações irregulares no município de Senador Pompeu (CE).
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, ressalta que a advocacia não pode ser alijada pelo cerceamento de seu exercício. “Prerrogativas são garantias exatas para que o advogado desenvolva seu trabalho sem açodamento, sem impedimento. Garantir o respeito às prerrogativas é, efetivamente, preservar o direito de defesa do cidadão”, diz.
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Charles Dias, explica a atuação da Ordem no caso. “Entramos com pedido de ingresso no recurso do advogado, reforçando o pleito relativo ao trancamento da ação penal porque nada restou demonstrado na denúncia oferecida em desfavor do advogado. Não foi constatado qualquer elo subjetivo entre a sua conduta e as supostas práticas delitivas, uma vez que exercia regularmente a profissão de assessor jurídico municipal”, aponta.
A OAB defende que a inviolabilidade do advogado ergue-se como poderosa garantia em prol do cidadão. É, pois, à cidadania que, em última análise, interessa a prerrogativa que se confere ao advogado.
