Gilvan Rocha Filho, presidente da Subseção, ressalta que essa é mais uma vitória da advocacia
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou na semana passada a sentença de mérito favorável à Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), concedendo a segurança pretendida para declarar o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB/RO de recolher o ISSQN nos termos do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, em relação aos serviços prestados no âmbito do Município de Colorado do Oeste/RO.
A decisão acolheu o pleito da OAB Rondônia, que havia impetrado mandado de segurança coletivo em face do Secretário da Fazenda do Município de Colorado do Oeste/RO que violava direito líquido e certo impondo a cobrança de ISSQN sobre a receita bruta dos advogados que atuam no município. O conselheiro federal Breno de Paula foi o subscritor da medida judicial.
O presidente da Subseção de Colorado do Oeste, Gilvan Rocha Filho, ressalta que “Essa é sem dúvida mais uma grande conquista para a advocacia, principalmente para os profissionais de Colorado. Agradeço o empenho de toda diretoria da Seccional que sempre primou pela valorização da classe”.
Tendo em vista que o lançamento tributário consubstancia atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 142), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu pela existência de urgência, razão pela qual deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos em dissonância ao art. 9, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, para atividades de serviços advocatícios prestados no âmbito do Município de Colorado do Oeste/RO.
