A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) entregou, na última semana, um ofício ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) solicitando adequação do sistema do órgão ao novo Código de Processo Civil (CPC), vigente desde a última sexta-feira (18). O documento pede urgência em relação a publicações no Diário de Justiça Eletrônico.
O ofício, redigido pela diretoria da OAB/RO, requer celeridade de adaptação no cumprimento do artigo 205, § 3º c/c 224, § § 2º e 3º, da nova legislação (Lei n. 13.105/2015), que prevê: “Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico”.
A OAB/RO explica que a ausência de publicação resulta em nulidade da intimação causando insegurança jurídica.
