Buscar em todo o site

Somente em agenda

Somente em comissões

Somente em galerias

Somente em publicações

Somente em setores

Somente em subseções

Somente em TED

OAB/RO alerta deputados sobre prejuízos de projeto que aumenta custas judiciais

Página Inicial / OAB/RO alerta deputados sobre prejuízos de projeto que aumenta custas judiciais

(Foto: Ascom OAB/RO)

(Foto: Ascom OAB/RO)

A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) se reuniu, nesta terça-feira (16), com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Maurão de Carvalho (PMDB), para tratar do Projeto de Lei 455 de 2016 (clique aqui e acesse o projeto). Enviada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) à ALE, a proposta aumenta as custas judiciais, dificultando significativamente o acesso dos cidadãos à Justiça. Na reunião, foi entregue um parecer da OAB/RO (clique e veja o parecer) apontando os graves prejuízos à prestação jurisdicional aos rondonienses, caso o PL seja aprovado.

“Este projeto foi enviado ao Legislativo no início deste mês. Não houve qualquer discussão prévia com a OAB Rondônia, que só tomou conhecimento na tarde de segunda-feira (15), o que muito nos surpreende, já que, na maioria das vezes, o TJ buscou dialogar com a Ordem e demais instituições envolvidas na prestação do serviço jurisdicional. Justo nessa matéria se deixa de dialogar com a advocacia”, alertou o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante.

No documento, a Ordem ressalta que, além de dificultar substancialmente o acesso à Justiça, justamente nesse período crítico da economia brasileira, o projeto transfere para o cidadão a responsabilidade pela melhoria da prestação dos serviços judiciais em Rondônia. “O aumento das custas judiciais caracteriza inversão dos métodos colocados à disposição para se buscar melhores resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios e racionalização da máquina. Não poderia a OAB/RO deixar de se manifestar nesses tempos de reiteradas tentativas de transferência de responsabilidades ao cidadão. Entendemos que onerar o cidadão, ainda mais em tempos de absoluto crescimento do desemprego, de inflação, da pobreza etc., é uma alternativa inoportuna e que não privilegia a supremacia do interesse público primário”, diz o parecer.

A entidade lembra ainda, no documento, que já tramita no Supremo tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4186, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, contestando vários incisos e parágrafos dos artigos 6º e 7º da Lei 301 de 1990, do Estado de Rondônia. “Tais dispositivos já haviam instituído um regime de excessivas custas judiciais e em valores percentuais que oneram de forma desproporcional o custo de acesso à Justiça por parte do cidadão rondoniense”.

A Ordem também discorda da argumentação do Tribunal de Justiça ao apresentar o Projeto de Lei de que a mudança estimularia os acordos no Judiciário, acelerando assim a conclusão de processos e diminuindo os gastos públicos. “Sua existência e eficácia no ordenamento jurídico do Estado de Rondônia significará que os direitos subjetivos dos rondonienses ficarão desamparados do efetivo acesso à jurisdição, dada a onerosidade excessiva e desproporcional por ele (pelo regime de custas) gerada, em flagrante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, onerar ainda mais o acesso, em grau de recursos e em ações originárias, ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob a justificativa de estimulação de acordo, é medida que viola o direito subjetivo e fundamental de recorrer das decisões por Error in Procedendo e Error in Iudicando manifestados pelos juízes de 1° Grau, violando, assim, o devido processo legal  substancial.

Além do presidente, representaram a Seccional: o secretário-geral, Márcio Nogueira; os conselheiros federais: Elton Assis, Raul Fonseca e Fabrício Jurado; o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Diego Vasconcelos; e o procurador jurídico da OAB/RO, Moacyr Pontes Netto.

Fonte da Notícia: Ascom OAB/RO

Mais Publicações

Acessos Rápidos

Nenhum evento próximo encontrado.
Márcia Cristina ,Josué Henrique,David Lukas / Whatsapp (999610279) responsáveis

Emile Melissa responsável

69 3217-2112 telefone
Jane Paulino responsável

Luana Maia,David Lukas responsáveis

Kea Alexia responsável

Marcelo Marques,Shirley Vasconcelos responsáveis

Irlene França responsável

Marcelo Marques,Shirley Vasconcelos responsáveis

Ivanete Damasceno (Jornalista),Everton Oliveira (social mídia),João Antônio Alves (videomaker),Geovana França (estagiária) responsáveis

Emile Melissa responsável

Khenia Medeiros,Cristiane Oliveira responsáveis

Dr. Cassio Vidal ,Dra. Saiera Silva responsáveis

Raianne Vitória,Livia Silva responsáveis

69 3217-2101 telefone
Raianne Vitória,Livia Silva responsáveis

69 3217-2100 telefone
Cristiane Lima responsável

Cristiane Oliviera,David Lukas responsáveis

Ana Flávia responsável

69 3217-2108 telefone
Josué,Matheus responsáveis

Isa Carneiro,Irlene França,Rosa Brilhante responsáveis

Elen Rodrigues,Luana Maia responsáveis

69 3217-2123 telefone