Após protocolar um Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) na última terça-feira (23), o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis, reuniu-se na manhã desta sexta-feira (26), com o juiz convocado do TJRO, Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, e o procurador jurídico da OABRO, Cássio Vidal, para tratar sobre o tema. O objetivo do agravo e da reunião foi buscar a melhor forma de defender a sociedade de Guajará-Mirim e de Rondônia quanto a conclusão da construção do Hospital Regional do município e sua consequente operacionalização.
Nas arguições, Elton Assis reforçou entender que o Governo do Estado deve apresentar um cronograma de planejamento de conclusão dessa obra. “Colecionamos diversos documentos que comprovam que a falta de recursos não é um obstáculo. Trata-se de uma obra que foi concebida, está sendo executada e precisa ser concluída. Não há razão para isso não ocorrer, sob pena de violação de vários princípios que norteiam a Administração Pública”, explicou.
Complementando, o procurador jurídico da OABRO, Cássio Vidal, detalhou sobre o pedido: “Entendemos que a questão viola o princípio da discricionaridade administrativa, nesse caso, a opção administração pública já foi feita quando o estado decidiu construir um hospital no município. Nós invocamos como razão recursal a proibição do comportamento contraditório, porque não pode o Governo iniciar uma obra, dedicar recursos públicos a essa obra e simplesmente abandoná-la deixando 16% de sua estrutura pendente para conclusão”.
O magistrado do TJRO descreveu a manifestação da OAB como oportuna e disse que irá analisar o caso e decidir o mais breve possível.
