Proposta reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios e assegura prioridade na expedição de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO), por meio de seu presidente, Márcio Nogueira, encaminhou ofício ao senador Marcos Rogério solicitando apoio e celeridade na tramitação do Projeto de Lei nº 6.159/2023, em análise no Senado Federal. A proposta reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios e assegura prioridade na expedição de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios, medida considerada essencial para fortalecer a dignidade da advocacia e a efetividade da Justiça, especialmente em Rondônia.
Confira o oficio na íntegra:
OFÍCIO Nº _/2026 – PRESIDÊNCIA
Porto Velho, _ de março de 2026
Ao
Excelentíssimo Senhor
Marcos Rogério
Senador da República
Brasília – DF
Assunto: Apoio e celeridade na tramitação do PL nº 6.159/2023
Senhor Senador,
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia vem, respeitosamente, solicitar o apoio de Vossa Excelência à célere tramitação do Projeto de Lei nº 6.159/2023, atualmente em análise nesta Casa Legislativa.
A proposição altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e o Código de Processo Civil para assegurar prioridade na expedição de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios que versem sobre honorários advocatícios, reconhecendo de forma expressa sua natureza alimentar.
Trata-se de medida que não beneficia apenas a advocacia, mas fortalece a própria efetividade da jurisdição. Honorários advocatícios representam subsistência profissional e viabilizam o acesso à Justiça, especialmente em estados como Rondônia, onde grande parte da advocacia atua em causas previdenciárias, trabalhistas e fazendárias, muitas vezes aguardando anos pelo adimplemento de valores já reconhecidos judicialmente.
A celeridade no pagamento desses créditos reforça a dignidade da profissão e contribui para a estabilidade econômica de milhares de profissionais que exercem função essencial à Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal.
Diante disso, solicitamos o empenho de Vossa Excelência para apoiar a aprovação da matéria e contribuir para sua priorização nas instâncias competentes do Senado.
Renovamos nossa estima e consideração institucional.
