Seccional encaminhou nota técnica ao Senado reforçando a preocupação com os impactos da proposta sobre o cumprimento de decisões judiciais e o direito dos credores
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) manifestou posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que prevê novos limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e amplia prazos para parcelamentos previdenciários. A preocupação foi formalizada por meio do envio de uma nota técnica, elaborada pelo Conselho Federal da OAB, ao Senado Federal.
No documento, a OAB apresenta uma análise jurídica detalhada sobre os efeitos da proposta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A nota aponta que a PEC viola princípios constitucionais como a coisa julgada, a separação de poderes, a isonomia entre os credores e a efetividade das decisões judiciais.
Para a OAB, a eventual aprovação da proposta, nos moldes atuais, representa um risco direto à segurança jurídica, ao institucionalizar a postergação indefinida dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, especialmente em municípios que já apresentam histórico de inadimplemento com credores.
“A proposta fere de forma contundente garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Ao transformar decisões judiciais definitivas em meras expectativas de direito, mina-se a confiança do cidadão no Estado e nas instituições judiciais”, destaca o texto da nota.
A Seccional de Rondônia reforça o apelo ao Congresso Nacional por uma atuação legislativa sensível aos riscos constitucionais envolvidos, especialmente considerando o impacto direto sobre a população de estados e municípios com altos passivos em precatórios.
“A OAB Rondônia está atenta aos desdobramentos dessa proposta e soma esforços com o Conselho Federal para defender os direitos dos cidadãos e a autoridade das decisões judiciais. Não podemos permitir que a PEC 66/2023 represente mais um retrocesso à garantia dos direitos fundamentais”, afirmou o presidente da OAB RO, Márcio Nogueira.
