A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) reafirmou sua posição contrária ao Projeto de Lei estadual que pretende transferir ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) a competência para definir, por resolução interna, os valores cobrados pelos serviços notariais e de registro. Atualmente, essa definição só pode ocorrer por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa.
O Presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, explicou que o projeto voltou a tramitar sem que a instituição fosse consultada, repetindo o que ocorreu com outra lei recente que passou aos cartórios a execução de diligências antes realizadas pelos oficiais de justiça. Essa mudança gerou dificuldades para os advogados e acúmulo de reclamações sobre morosidade e falhas no cumprimento das atividades.
Segundo Márcio Nogueira, o tema não é novo. Em gestões anteriores, a OAB RO já havia se manifestado contra propostas semelhantes. O entendimento da Seccional permanece o mesmo, somente uma lei pode determinar o valor das taxas cartorárias, conforme determina a Constituição Federal e os princípios da legalidade e da reserva legal. Por essa razão, transferir essa competência ao Tribunal de Justiça é considerado inconstitucional.
“A remuneração dos serviços notariais e de registro deve ser fixada por lei aprovada pelo Parlamento. Quando essa definição passa a ser feita por resolução interna do Tribunal, sem debate público, há violação da Constituição e fragilização do controle social sobre as tarifas praticadas”, afirmou o Presidente.
Antes da sessão, a OAB RO já havia enviado ofício à Assembleia Legislativa manifestando de forma oficial seu posicionamento contrário ao projeto. No documento, a Seccional apresenta argumentos jurídicos que demonstram os riscos da proposta, especialmente quanto ao aumento de custos para o cidadão, ao impacto no acesso à justiça e às consequências para a atividade da advocacia.
Durante o debate, conselheiros reforçaram que alterações na estrutura e remuneração dos serviços cartorários exigem análise ampla e transparente, pois afetam diretamente quem utiliza o sistema de justiça. Para os membros do Conselho, permitir que o TJRO fixe os valores por conta própria, sem participação legislativa, cria insegurança jurídica e retira do processo a fiscalização democrática.
Ao final, o Conselho Seccional ratificou por unanimidade o posicionamento da Presidência e destacou que a OAB Rondônia permanecerá vigilante, atuando firmemente em defesa da legalidade, da segurança jurídica e do interesse da sociedade rondoniense.
