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A Justiça Federal de Rondônia concedeu segurança à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) em mandado de segurança coletivo, determinando que o município de Pimenta Bueno se abstenha de exigir alvará de licença para funcionamento e a cobrança da taxa de fiscalização dos advogados.
O caso se baseia na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que considera a advocacia uma atividade de “baixo risco”. Com isso, a legislação isenta os advogados da exigência de alvará para o exercício da profissão.
A decisão ratificou a tutela antecipada concedida anteriormente, que já havia suspendido essas exigências, garantindo a atuação dos advogados sem imposições burocráticas ou onerosas. A sentença também destacou que a fiscalização pode ser realizada posteriormente, mas sem obstruir a prática da advocacia.
Márcio Nogueira, presidente da OAB RO, destaca que a missão da Ordem é impulsionar, defender e cuidar dos direitos dos advogados, garantindo o pleno exercício da profissão.
“Esta vitória é mais um passo na construção da Advocacia do Futuro em Rondônia. Eliminar a burocracia excessiva, como a exigência de alvará, garante o pleno exercício da profissão e a liberdade econômica, impulsionando a advocacia rondoniense. Seguimos firmes na defesa das prerrogativas e na construção de uma advocacia moderna, inovadora e acolhedora”, afirmou Márcio Melo Nogueira, presidente da OAB Rondônia.
A decisão assegura maior liberdade para os advogados exercerem suas atividades sem custos ou restrições desnecessárias. A OAB Rondônia, representada pelos advogados Saiera Silva de Oliveira, Cássio Esteves Jaques Vidal e Márcio Nogueira, liderou essa conquista, que é parte de uma série de vitórias na defesa das prerrogativas da advocacia e contra a cobrança indevida de taxas e exigência de alvará em Rondônia.
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