A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) acompanha ação no STF contra PEC do calote nos precatórios A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) acompanha a atuação do Conselho Federal da OAB, que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios, vinculando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Para a OAB, a medida representa um retrocesso na efetividade das decisões judiciais, fragiliza direitos fundamentais e compromete a autoridade do Poder Judiciário.
Estudos técnicos elaborados por especialistas e pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB apontam que a PEC afronta cláusulas pétreas da Constituição, como a coisa julgada, a separação de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores.
A ação no STF deve incluir pedido cautelar para suspensão imediata da norma, de forma a resguardar os direitos de milhares de credores que aguardam o cumprimento de decisões judiciais.
OAB Rondônia acompanha tramitação da PEC desde os primeiros debates no Congresso
Desde o início da tramitação da PEC 66/2023 no Congresso Nacional, a OAB Rondônia tem acompanhado atentamente todos os desdobramentos da proposta. A entidade não só manifestou seu posicionamento contrário, como também colaborou na elaboração de análises jurídicas detalhadas, integrando-se às ações do Conselho Federal da OAB.
Essa atuação precoce visa alertar parlamentares e a sociedade sobre os riscos constitucionais e os impactos negativos que a aprovação da PEC traria para os credores de precatórios, especialmente aqueles em municípios com maior vulnerabilidade financeira. A OAB RO reafirma seu compromisso em defender a segurança jurídica e os direitos dos cidadãos, mantendo vigilância permanente sobre o tema até a sua resolução definitiva.
O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, reforça a importância da mobilização da entidade desde o início da tramitação da PEC 66/2023 e destaca o compromisso da Seccional em proteger os direitos dos credores de precatórios e a integridade do sistema jurídico.
“Estamos diante de uma proposta que ameaça direitos conquistados e a confiança da sociedade nas instituições. A OAB Rondônia não medirá esforços para impedir que essa PEC seja aprovada nos termos atuais, pois acreditamos que a justiça precisa ser cumprida com respeito e transparência. Defender o cumprimento dos precatórios é defender a dignidade daqueles que aguardam por decisões judiciais e garantir o equilíbrio das finanças públicas sem abrir mão do compromisso constitucional.”
