Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil ganhou nesta quarta-feira (29) um poderoso aliado à proposta de inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional para recolhimento de tributos: o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, que ao receber em audiência o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, destacou a importância da medida para retirar da informalidade e estimular um grande número de profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios.
Marcus Vinicius afirmou na audiência que milhares de advogados ainda se encontram na informalidade porque não contam com um regramento jurídico que inclua a sua situação tributária. Excluídos do Simples, os quase 800 mil advogados brasileiros se organizam em regime de micro, pequenas e médias sociedades e, por isso, acabam pagando até mais impostos que aqueles que trabalham sozinhos. O ministro ficou sensibilizado com a situação e disse que o assunto merece um estudo aprofundado nesse sentido.
O presidente da OAB manifestou ao ministro o interesse da entidade no sentido de participar das discussões em torno da reforma tributária, segundo ele essencial ao desenvolvimento do país e tão necessária quanto a reforma política. Durante a audiência, Pimentel recebeu o convite e confirmou presença na cerimônia de posse da Diretoria da OAB a ser realizada às 19h do dia 12 de fevereiro no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Participou também da audiência o advogado Décio Freire.
PLS 467/08
A OAB deseja a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei Suplementar (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.
O PLS já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde teve como relator o senador José Pimentel (PT-CE) e na Comissão de Educação, tendo como relatora a senadora Ana Amélia (PP-RS). Atualmente encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo como relator o senador Gim Argello (PTB-DF).
