Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicada na edição deste sábado (17), pelo jornal Correio Braziliense. Ele defende que a cobrança por prestação jurisdicional deveria estar ao lado de preocupações como saúde, segurança e educação.
Seis meses depois de protocolar um dos pedidos de impeachment de Dilma Rousseff, durante uma tarde de confusão no Congresso, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, 55 anos, trava uma nova batalha: ampliar o debate envolvendo as 10 medidas apresentadas pelo Ministério Público, intituladas de combate à corrupção. “Entendo que o Brasil tem que começar a discutir, e existem várias medidas importantes para o enfrentamento ao crime, inclusive pontos que a OAB defende publicamente. Mas temos outras medidas que são inaceitáveis sob qualquer aspecto, notadamente, em uma democracia”, diz Lamachia, que cita alterações no habeas corpus e na prova ilícita. Ele também defende o retorno da carga tributária para a prestação jurisdicional. A seguir, os principais trechos da entrevista, que ainda abordou a cassação de Eduardo Cunha, prisão em segunda instância e Operação Lava-Jato.
A OAB foi contra o fatiamento do impeachment de Dilma. Por quê?
Encaminhei o tema para um exame na nossa Comissão de Estudos Constitucionais, e possivelmente venha pautar na próxima sessão do pleno. Mas, na minha avaliação, a Constituição é clara. A legislação não prevê qualquer ideia de fatiamento. A própria Constituição é claríssima no sentido de que a consequência da sanção da perda do mandato é exatamente a perda dos direitos políticos. Temos uma situação que tem que ser definida porque há uma decisão do Senado que vai ser contestada e já está sendo contestada no STF. Será que o Supremo vai, efetivamente, interferir em uma decisão do Senado ou não? Esta é a decisão jurídica que nós teremos nos próximos tempos.
Até porque quem presidiu a sessão foi um ministro do Supremo. Isso não foi chancelado?
Não necessariamente, porque o Supremo é um colegiado, um tribunal com 11 ministros. Possivelmente teremos interpretação de outros ministros, diferente dessa, inclusive como já foi até anunciado por alguns que também já se posicionaram no sentido de que não haveria a possibilidade de fatiamento.
Muito se falou de uma negociação para o fatiamento…
Muito difícil fazer uma avaliação dessas. Eu, como presidente nacional da OAB, tenho que ter a responsabilidade de não achar o que eu não acompanhei, não tenho nenhuma informação sobre isso.
A OAB protocolou um pedido de impeachment que acabou não analisado pelo Congresso. Tendo em vista eventual desgaste da Ordem, aquela decisão foi a sensata?
Eu tenho convicção de que a Ordem, a partir da decisão que tomou, tinha e tem que defender exatamente a sua posição. Foi uma decisão técnica, absolutamente democrática e quase unânime no contexto da instituição. Das 27 unidades da Federação, tivemos apenas uma contrária, o Pará. Na medida em que temos uma decisão como esta, democrática e, levando em consideração, especificamente, aspectos técnicos, a OAB tem que defender essa posição. E foi, na minha avaliação, em que pese o processo de impeachment apresentado pela OAB não tenha tido curso direto na Câmara, o processo de impeachment apresentado pela Ordem trouxe um dos fundamentos do processo. Eu não tenho dúvida de que quando os deputados e senadores apreciaram o pedido de impeachment da presidente da República o fizeram também com base na posição da OAB, sem que isso fosse para os autos.
Uma das alegações de Dilma era que o governo Temer não tem legitimidade política para governar o país, e, assim, propôs a antecipação das eleições…
É fato que o atual governo não traz a legitimidade das urnas, e, por isso, ele tem que conquistá-la a partir exatamente do desenvolvimento do governo. O que compete agora? Demonstrar, efetivamente, à sociedade e buscar essa legitimidade que não veio das urnas, e, sim, da Constituição. O governo é legítimo porque constitucionalmente está amparado. Ele foi empossado na forma da Constituição e agora a legitimidade das urnas deverá ser, na minha avaliação, conquistada pelo trabalho que será feito pelo governo.
Por que a OAB é contra a prisão em segunda instância?
A OAB ajuizou uma ação declaratória de inconstitucionalidade porque entende que hoje nós temos uma legislação clara, específica no que diz respeito à presunção de inocência, e, para que isso fosse ultrapassado, a Constituição teria que ser mudada, por isso, a OAB foi ao Supremo questionar esse tema.
Qual a expectativa do senhor em relação ao resultado no Supremo?
É muito difícil você ter uma expectativa sobre isso hoje, até pela posição que o Supremo já teve, mas o que a OAB fez é o que lhe compete fazer, ou seja, provocar o Supremo na defesa da Constituição.
Não existe, na avaliação do senhor, um clamor da sociedade de que um processo demora para chegar ao fim?
É fato. Há um clamor social, a sociedade hoje cobra. Precisamos encontrar mecanismos para que se tenha uma sensação maior de segurança, para que a impunidade acabe no Brasil. Mas, o que eu tenho dito, isso vale para tudo, não apenas para a questão da prisão em segundo grau. Isso vale para qualquer situação, inclusive para essas situações hoje postas no que diz respeito às 10 medidas do Ministério Público. O que eu entendo que o Brasil tem que começar a discutir: é fato que a sociedade não recebe de volta parte dessa carga tributária altíssima que temos em saúde, em educação, em segurança. E nos esquecemos, muitas vezes, de uma política pública tão importante quanto essas que é exatamente a prestação jurisdicional. Hoje, temos um Judiciário lento, que carece muito de contratação de novos juízes e novos servidores, que não consegue observar um dos princípios mais importantes da Constituição que é a razoável duração do processo. Por que isso? A capacidade instalada não dá mais conta da demanda porque cresceu muito, o Poder Judiciário encolheu. Aí você poderia dizer: “Mais ministros para o Supremo, para o STJ?” Não, eu estou falando do Poder Judiciário na base, na ponta. Eu estou falando do juiz na comarca, do servidor na comarca, lá em Cacequi, em Santana do Livramento, em Dom Pedrito, no meu estado, Rio Grande do Sul. Lá no Norte ou Nordeste. Quantas cidades nós temos hoje que não têm sequer um juiz titular em uma comarca? Isso seguramente cria um grande problema no processo judicial, que fica cada vez mais moroso.
Por que o pacote de medidas do MP é um risco?
Impunidade se combate com efetividade no campo processual, com razoável duração do processo. Impunidade se combate quando se consegue fazer com que o processo tenha início, meio e fim. Para que isso aconteça, você tem que ter efetivo, tem que ter juízes para julgar, tem que ter servidores para conduzir o processo. Isso nós não temos hoje. Esse debate pode ser estabelecido porque se colocou assim as 10 medidas como a salvação do Brasil no campo da corrupção. As 10 medidas são tudo que há de necessário para que nós tenhamos o Brasil, hoje, dos sonhos, contra a corrupção. Muitas dessas 10 medidas nós até concordamos e são objeto de propostas da OAB há muito tempo. Como, por exemplo, a criminalização do caixa dois e o tempo de vista que um ministro pode ter em um determinado processo. Tudo isso é válido para que se possa aprimorar a legislação, não tenho dúvida nenhuma, mas o ponto, hoje, que temos que olhar é a morosidade dos processos. A impunidade também se combate com efetividade no campo judicial, com estrutura do Judiciário e que hoje não se tem debatido, não se debate isso, hoje, no Brasil, eu não escuto esse debate. Eu não vejo ninguém dizendo: “Olha, na minha cidade não tem juiz”.
O que se fala é apenas de aumento do Judiciário…
Essa pauta tem a mídia, mas a que deveria ter mídia, hoje, e que não está tendo, é a capacidade instalada do Poder Judiciário ou, em outras palavras, a falta de juízes e a falta de servidores. Essa não tem ibope, essa não está provocando debate com a sociedade. O crime se aproveita disso porque o processo que não tem juiz acaba tendo prescrição, também acaba tendo demora. O réu não é punido, não tem seu direito de defesa, na plenitude, mas acaba não sendo punido. O processo se arrasta ao longo dos anos. O processo não pode se arrastar, tem que ter início, meio e fim, guardadas as garantias constitucionais, da presunção de inocência, do devido processo legal e da ampla defesa. Eu tenho direito a me defender, eu sou considerado pela Constituição como inocente até que provem o contrário, eu produzo a minha defesa no curso de um devido processo legal, com todas as garantias do processo, e ele tem que terminar em um determinado momento. Quando ele não termina, você tem a impunidade, tem isso em função da morosidade. A OAB tem dados concretos de atividades e serviços que ela prestou para a sociedade brasileira, posso lembrar os mais recentes. A Lei da Ficha Limpa, que foi patrocinada também pela OAB, com um número enorme de entidades de classe, mas que a OAB capitaneou.
A Ficha Limpa não foi feita por bêbados, então?
Não, muito pelo contrário. É uma coisa maravilhosa para a sociedade e para a cidadania. A Lei da Ficha Limpa trouxe, de fato, uma condição muito importante para que nós pudéssemos, efetivamente, iniciarmos uma grande depuração na política, sem dúvida nenhuma.
Especialistas dizem que o fim do financiamento privado vai favorecer políticos financiados pelo crime organizado…
Eu acho que uma coisa é correr o risco, outra coisa é termos a realidade. Estamos diante de duas vertentes, a primeira é a realidade. Qual era a realidade brasileira nesse tema que foi desnudado pela Operação Lava-Jato e por tantas outras operações? Corrupção pura, crime. Isso é fato, o Brasil tinha isso. A segunda é uma possibilidade de que eventualmente o jeitinho encontre outras formas de cometer crimes e burlar a lei, por isso nós queremos criminalizar o caixa dois.
De certa forma, as 10 medidas ganharam força por causa da personalização de integrantes da Lava-Jato. Isso é um problema?
Eu acho que o Brasil não precisa de ídolos. Eu acho que o Brasil precisa de efetividade. É nessa seara que eu tenho dito que o momento que nós vivemos é propício para avançarmos em diversos pontos, seja de aprimoramento de legislação, seja de aprimoramento de processo político, seja, até mesmo, de uma reforma política tão necessária, mas sem ídolos. Eu acho que o Brasil já passou por essa fase. Para bom entendedor, basta o que eu estou dizendo, eu não vou entrar nesse mérito porque eu não posso, senão vou meter política nisso. O Brasil precisa de efetividade. E legalidade de prova ou prova ilegal, a Lava-Jato tem dado todo esse resultado que a sociedade reconhece. A prova ilícita hoje significa dizer que nós estaríamos, primeiro, descumprindo a Constituição Federal, que é clara ao proibi-la. Segundo, significaria dizermos que nós vamos, em nome do combate ao crime, aprovarmos o cometimento de outro crime. Ah, mas e a boa-fé? Mesmo na boa-fé, como é que eu vou validar uma prova ilícita e dizer que eu posso chancelar a boa-fé de um agente público se é algo subjetivo?
A Câmara cassou o mandato de Eduardo Cunha. Como o senhor avaliou a sessão?
Eu entendo que a decisão foi extremamente salutar para nossa democracia. A Câmara deu um grande passo porque, primeiro, ela se compatibilizou com o sentimento da própria sociedade e, segundo, demonstrou que as regras no parlamento são observadas. O que estávamos vendo antes era um deputado que, através do seu poder dentro da Câmara dos Deputados, estava interferindo no devido processo legal. E ele se utilizava da sua força, sua influência, para procrastinar os processos e eternizar o processo contra si. Inclusive, é bom que seja dito. O primeiro processo que coloquei em pauta aqui na OAB para a apreciação dos 81 conselheiros foi justamente a cassação do Eduardo Cunha. Foi a primeira ação nossa nessa gestão. O mesmo aconteceu com o senador Romero Jucá.
