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RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DA DECADÊNCIA AO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Página Inicial / RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DA DECADÊNCIA AO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, relatados e examinados estes autos do Processo Disciplinar, acordam os membros da Terceira Turma do TED, por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar extinta a representação pela ocorrência da decadência. (OAB, Tribunal de Ética, Processo 22.0000.2018.008590-5, Rel. Dr. Daniel Redivo).

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09 de setembro

Ementário do Tribunal de Ética e Disciplina

O Ementário é uma obra detalhada que reúne as principais questões analisadas e discutidas pelas seis turmas do TED, abordando temas fundamentais como Publicidade, o Código de…
13 de julho

PROPAGANDA IRREGULAR E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Restou cabalmente comprovado nos autos a conduta antiética do advogado, atribuindo-o a prática de propaganda irregular e captação ilícita de clientes em ambos os fatos,…
13 de julho

PUBLICIDADE. INTERNET. REDES SOCIAIS. CARTÕES DE VISITA.

1. A divulgação em redes sociais, em perfil pessoal ou na conta criada para o escritório, seja na linha do tempo (feed) ou nas histórias…
13 de julho

PRISÃO EM FLAGRANTE, ADVOGADO TRANSPORTE DE INFORMAÇÕES PARA CLIENTE PRESO.

PARTICIPAÇÃO EM PRÁTICA CRIMINOSA. REPERCUSSÃO PREJUDICIAL À ADVOCACIA. SUSPENSÃO PREVENTIVA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. Sujeita-se à pena de suspensão preventiva até a conclusão…
13 de julho

CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES.

UTILIZAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA. ASSESSORIA. PRESENTES REQUISITOS PARA SUSPENSÃO PREVENTIVA. Sessão Extraordinária, apreciação do pedido de suspensão preventiva, presente os requisitos da suspensão preventiva…
13 de julho

PEDIDO CAUTELAR NEGADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NO CRIME NOTICIADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DO REPRESENTADO. TEMERIDADE DO JULGAMENTO PREMATURO DA SUSPENSÃO. CONTINUIDADE DO…
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