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PRESTAÇÃO DE FAVOR A CLIENTE PRESO. ENTREGA DE ROUPAS NO SETOR DE TRIAGEM. DESCONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE DOLO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Página Inicial / PRESTAÇÃO DE FAVOR A CLIENTE PRESO. ENTREGA DE ROUPAS NO SETOR DE TRIAGEM. DESCONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE DOLO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Não comete infração disciplinar, advogado que, por solidariedade, leva roupas para cliente apenado submetendo-os à revista da triagem. Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Disciplinar do TED, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, julgar improcedente a Representação para absolver a representada, por ausência de dolo. (OAB, Tribunal de Ética, Processo 22.0000.2018.007797-0, Rel. Dra. Gleicy Maciel Casagrande).

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09 de setembro

Ementário do Tribunal de Ética e Disciplina

O Ementário é uma obra detalhada que reúne as principais questões analisadas e discutidas pelas seis turmas do TED, abordando temas fundamentais como Publicidade, o Código de…
13 de julho

PROPAGANDA IRREGULAR E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Restou cabalmente comprovado nos autos a conduta antiética do advogado, atribuindo-o a prática de propaganda irregular e captação ilícita de clientes em ambos os fatos,…
13 de julho

PUBLICIDADE. INTERNET. REDES SOCIAIS. CARTÕES DE VISITA.

1. A divulgação em redes sociais, em perfil pessoal ou na conta criada para o escritório, seja na linha do tempo (feed) ou nas histórias…
13 de julho

PRISÃO EM FLAGRANTE, ADVOGADO TRANSPORTE DE INFORMAÇÕES PARA CLIENTE PRESO.

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13 de julho

PEDIDO CAUTELAR NEGADO.

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