Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) reuniram-se com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Edilson de Sousa Silva, para discutir sobre as prerrogativas das mulheres no exercício profissional da advocacia.
Durante o encontro, o presidente da OAB/RO, Elton Assis, solicitou que o TCE atenda todos os dispositivos estabelecidos na Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e Lei nº 13.105/2015 – Novo Código do Processo Civil, os quais estipulam os direitos e garantias voltadas para a advogada gestante, lactante, adotante e/ou aquela que der à luz, bem como ao advogado que se tornar pai.
Edilson de Sousa assinando ofício entregue pela OAB/RO.
A legislação assegura às advogadas lactantes prerrogativas, dentre as quais, a entrada em tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raios-x, além da reserva de vagas em garagens nos fóruns dos tribunais.
Elton Assis agradeceu a recepção do presidente do TCE/RO e ressaltou que a Ordem zela pelo cumprimento da lei na defesa da equidade de gênero, bem como no tratamento digno e igualitário das mulheres advogadas. “Para nós, é fundamental garantirmos que as advogadas que são mães possam ter suas prerrogativas respeitadas, porque isso também é um meio de garantir a saúde delas e de seus filhos”.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA), Karoline Monteiro, destacou a importância da reunião. “O Tribunal demonstrou total disponibilidade em atender nosso pedido. Ontem mesmo foi aberto um pedido de verificação sobre o que é preciso para atender nossa demanda e saímos com a expectativa que teremos nossas prerrogativas valorizadas”, disse.
O conselheiro Edilson de Sousa parabenizou a OAB Rondônia pela luta constante em prol de melhorias para a advocacia rondoniense e salientou que o TCE sempre atende aos pleitos da Seccional para melhor prestação jurisdicional.
Também estavam presentes na reunião a secretária-geral da CMA, Brenda Carneiro Vasconcelos; a integrante da Comissão, Luana de Oliveira; o presidente da Comissão de Compliance e Combate à Corrupção, Marco Kobayashi; e o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral e vice da Comissão da Jovem Advocacia (OAB Jovem), Danilo Henrique.
