A Comissão de Direito Tributário realizou, na última quinta-feira (7), a primeira reunião do ano. Os membros fizeram um balanço do trabalha que vem sendo desenvolvido e definiram o planejamento para o primeiro semestre (veja abaixo). Entre as atividades, ficou definida a realização de um seminário sobre o Direito Tributário.
O presidente da comissão, conselheiro federal Breno de Paula, enalteceu o primeiro encontro realizado. “A realização da reunião dá concretude as obrigações da OAB em zelar pelo Estado Democrático, os Direitos Humanos e Justiça Social, previstos no artigo 44 da Lei 8406”, afirmou.
Breno lembra que, entre outras ações, a atuação da comissão já garantiu judicialmente um deferimento de liminar impedindo a quebra do sigilo fiscal de advogados; ainda foi ajuizada medida judicial com sentença favorável para que um profissional de Ji-Paraná e Colorado do Oeste recolhessem ISS da forma legal; Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Declaração de Inconstitucionalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Cacoal.
A comissão, gestão 2016-2018, é composta por Rodrigo Tosta (vice-presidente), José Renato Pereira (secretário-geral) e os membros: Atalício Teófilo, Gustavo Leismann, José Donizete Junior, Paulo Vitor Barros, Ítalo Oliveira, Larissa Seixas, Augusto Maia e Jeferson Sodré.
Durante o encontro, foram aprovadas:
– Solicitação para que o conselho seccional ajuíze ação judicial objetivando que as sociedades unipessoais de advogados possam aderir aos simples nacional;
– Ajuizamento de medida judicial objetivando que os escritórios de advocacia não sejam interditados pelo poder de polícia municipal, ou seja, para que suas atividades sejam submetidas exclusivamente à fiscalização da OAB/RO;
– Aprovada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da lei municipal de Ariquemes que cobra taxa de lixo pelo fato de possuir base de cálculos idêntica de impostos;
– Confeccionando material jurídico e moção de apoio ao movimento do Conselho federal da OAB: “CPMF Não” e “Chega de Tributos”;
– Realização do seminário jurídico da Comissão ao final de maio.
