A conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Rondônia, Franciany Dias de Paula, foi a relatora da proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o respeito ao sigilo e à imagem pública de pessoas conduzidas ou alvos de operações policiais. A proposição foi aprovada por unanimidade pelo pleno do Conselho Federal.
O presidente da Seccional Rondônia da OAB, Elton Assis, diz que é uma honra para toda a advocacia rondoniense ter uma relatora em um projeto tão importante. “Diariamente, vemos casos de exposição desnecessárias e é preciso regulamentar isto. O objetivo não é cercear o direito à informação ou à liberdade de expressão, a intenção da Ordem é preservar o devido processo legal”.
Em seu voto, a conselheira federal defendeu a Resolução apresentando argumentos baseados em tratados e convenções internacionais. Ela também defendeu a constitucionalidade e o papel da OAB na defesa dos direitos e garantias do cidadão. “O direito coletivo à informação é sagrado. Contudo, exposição midiática abusiva está violando direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal”.
