O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, recebeu, na última quarta feira (29), o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Breno de Paula, para traçar metas da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.
Na oportunidade Lamachia pontuou os principais temas de direito tributário que deverão ser apreciados pela Comissão Nacional presidida por Breno de Paula.
“No âmbito do Congresso Nacional temos preocupação com PL 125 que trata do Simples Nacional, da PEC 241/2016 que visa instituir novo Regime Fiscal que limita de maneira drástica o orçamento de setores que compõem direitos fundamentais, como saúde e educação, dentre outros temas como transparência fiscal, cumulatividade de tributos, limites com dedução tabela imposto de renda, guerra fiscal, etc” são as principais preocupações do presidente Claudio Lamachia, disse Breno de Paula.
Todos esses temas deverão ser abordados no encontro nacional que acontecerá no Conselho Federal, em setembro, com a participação da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB em conjunto com as Comissões Estaduais de Direito Tributário das 27 seccionais do país.
