O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolou solicitação de reunião com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social para tratar sobre o reconhecimento da advocacia como habilitada a prestar consultoria e assessoria previdenciária. O pedido foi feito após a veiculação de um aviso institucional do INSS nas redes sociais, no dia 31 de outubro, com a mensagem “Ninguém precisa pagar ninguém para pedir um benefício do INSS!”.
A publicação, segundo o CFOAB, embora reforce o acesso gratuito aos serviços previdenciários pelos canais oficiais, não afasta a importância e a essencialidade da advocacia na concretização dos direitos previdenciários e assistenciais.
Em ofício encaminhado à presidência do INSS, o Conselho Federal destacou que o acordo de cooperação técnica firmado entre a OAB e o Instituto reconhece formalmente a advocacia como apta a representar cidadãos perante a Previdência Social.
O documento ressalta ainda que, conforme o artigo 133 da Constituição Federal, “a advocacia é indispensável à administração da justiça”, sendo fundamental para a correta interpretação das normas previdenciárias, especialmente nos casos de indeferimento indevido de benefícios, revisões e controvérsias administrativas e judiciais.
A OAB Nacional solicitou que o INSS apure as situações relacionadas à divulgação do aviso e agende, em caráter de urgência, uma reunião com representantes da Ordem para tratar do tema e reafirmar o papel da advocacia como parceira institucional na defesa dos direitos dos segurados.
Em Rondônia, a iniciativa foi recebida com apoio pela Seccional. O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, reforçou que o posicionamento do Conselho Federal é fundamental para a valorização da advocacia previdenciária e para garantir que a sociedade compreenda a importância desse trabalho técnico.
“A advocacia previdenciária é essencial para assegurar o cumprimento da legislação e a efetividade dos direitos dos segurados. O profissional da advocacia tem conhecimento técnico e jurídico para orientar corretamente o cidadão, evitando prejuízos e injustiças. A OAB Rondônia apoia integralmente a atuação do CFOAB nesse diálogo institucional com o INSS”, afirmou Márcio Nogueira.
