Buscar em todo o site

Somente em agenda

Somente em comissões

Somente em galerias

Somente em publicações

Somente em setores

Somente em subseções

Somente em TED

A verdade sobre a PEC 37 – A PEC da Legalidade

Página Inicial / A verdade sobre a PEC 37 – A PEC da Legalidade

Por: Luiz Flávio Borges D´Urso, Conselheiro Federal da OAB

Por: Luiz Flávio Borges D´Urso, Conselheiro Federal da OAB

Vejo manifestações de pessoas que têm responsabilidade na nossa sociedade, formadores de opinião e que opinam, formando opinião de muitos, mas sequer conhecendo do que estão tratando, sobre o que estão opinando e esta campanha que se fez contra a PEC 37 tem um fundamento, tem uma razão de ser e é sobre isso que eu quero falar. Mas não sem antes registrar que o MP, tanto estadual quanto federal, instituições que tanto respeitamos, são indispensáveis para a manutenção do Estado Democrático de Direito, instituições fundamentais para que possamos construir a Justiça. Instituições que, como a magistratura, como a advocacia, como as demais instituições, são colunas de sustentação de nossa Democracia e têm suas atribuições estabelecidas e limitadas em lei e a observância desses limites é que faz o Estado de Direito.

E a PEC 37 precisaria existir? Jamais. Nós não precisamos de emenda constitucional para dizer o que já está dito. Sobre a PEC 37, vejo tanta gente falando e eu pergunto se já leram o texto da proposta e me respondem que ainda não, mas que leram o que foi publicado pela imprensa. Mas o que saiu na mídia foi distorcido. As fontes para alimentar a mídia, muitas vezes, foram falaciosas. Assim sendo, a PEC 37acrescenta mais um parágrafo, o décimo, ao art. 144 da Constituição Federal, o qual fala sobre segurança pública e estabelece, no parágrafo 1º, atribuição à Polícia Federal para apurar crimes de competência federal e no parágrafo 4º às polícias Civis, ambas são dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbindo-as, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, que consiste na apuração de infrações penais, exceto as militares.

Basta ler para saber o que o legislador quis. Compete às polícias civis a apuração das infrações penais. Então quando nós lemos a Constituição Federal, nós não temos qualquer dúvida sobre o que pretendeu o legislador. Para o Ministério Público ele também foi claro e deu a atribuição da titularidade da ação penal e também a fiscalização da atividade realizada pela polícia judiciária. Isso está muito claro na Constituição. Nunca, em momento algum o constituinte autorizou o Ministério Público investigar diretamente infrações penais, o que se realizado consideramos flagrantemente ilegal.

Em um determinado momento histórico passou-se, em razão da possibilidade de o MP realizar o inquérito civil, expedir notificação para constituir prova em um inquérito civil (jamais criminal), estendeu-se esse entendimento e o próprio MP passou a advogar a tese de que podendo constituir elementos de prova para o inquérito civil poderia também fazê-lo para o inquérito criminal e tentou o MP, construir, pinçando pedacinhos de uma lei, mais um trecho de artigo doutrinário, além de regras criadas interna corporis, mais uma consideração acola, mais um julgado que não tem nada a ver com o tema central, formando uma verdadeira colcha de retalhos, tentou construir uma tese de uma atribuição de poderes de investigação criminal, que até hoje não tem solidez.

Não foi o legislador, em momento nenhum, que deu atribuição ao MP para realizar investigação criminal. Reiteramos, jamais isso aconteceu. O legislador foi muito claro no que pretendia. Portanto, entre ficar com a construção da colcha de retalhos para uma tese que é muito frágil e uma leitura objetiva, clara, precisa do que quer o legislador, nós não temos opção. Intérprete da lei tem a obrigação de entender o texto como ele foi proposto, votado e sancionado, especialmente quando esse texto é o da Carta Magna. Assim sendo, está claro na Constituição Federal, sem deixar qualquer espaço para outra interpretação: o MP não pode realizar diretamente investigação criminal, isso compete à Polícia Judiciária.

Então, a premissa é essa. O MP não tem poder para investigar crimes. Tudo o que vem depois é distorção, é falácia, é equívoco. Há quem diga que a PEC 37 vai retirar poderes do MP. Ora, ninguém retira o que o outro não tem. Isto está errado. O MP não tem poderes …

Leia o artigo na integra, faça o download no campo abaixo.

Fonte da Notícia: Ascom OAB/RO

Mais Publicações

Acessos Rápidos

4 Dez
14h e 15h
próximo evento

Sessão do TED

Auditório OAB/RO

R. Paulo Leal, 1232-1300 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76804-128

local
32172123 mais informações
Márcia Cristina ,Josué Henrique,David Lukas / Whatsapp (999610279) responsáveis

Cristiane Lima responsável

69 3217-2112 telefone
Ana Flávia responsável

69 3217-2112 telefone
Luana Maia responsável

69 3217-2108 telefone
Alexia Alves responsável

69 3217-2113 telefone
Jaqueline Freitas responsável

69 3217-2114 telefone
Alexia Alves responsável

69 3217-2113 telefone
Marcelo Marques,Shirley Vasconcelos responsáveis

Ana Cristina,,Taciana Guzman,Sarah Silva,Maria Odete,Elis Ramos responsáveis

Cristiane Lima responsável

69 3217-2112 telefone
Khenia Medeiros responsável

69 3217-2103 telefone
Elisângela Oliveira responsável

69 3217-2101 telefone
Elisângela Oliveira responsável

69 3217-2100 telefone
Leandra Nomerg responsável

69 3217-2110 telefone
Jessica Delai responsável

69 3217-2124 telefone
Daniel Nevony responsável

69 3217-2121 telefone
Isa Carneiro,Irlene França,Rosa Brilhante responsáveis

Elen Rodrigues,Jane Paulino responsáveis

69 3217-2123 telefone