A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade em busca de derrubar a lei que elevou a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) no estado. A medida, autorizada pelo Conselho Seccional da Ordem, visa contestar a constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado de Rondônia.
Nos autos, a Ordem argumenta que a referida lei não obedeceu ao devido processo legislativo, encontrando-se recheada de vícios formais e materiais. Ainda argumenta que o aumento do imposto sobre produtos e serviços essenciais pode dificultar a vida das famílias rondonienses.
Conforme Márcio Nogueira, presidente da OABRO, um dos fatores que chamou atenção foi a rapidez com que a matéria foi tramitada na Assembleia Legislativa. “Essa agilidade não permitiu as discussões necessárias nas câmaras e comissões do Poder Legislativo é um dos motivos que levou a OABRO a tomar medidas legais para contestar sua constitucionalidade”, esclarece.
A representação da Ordem busca proteger os interesses constitucionais e assegurar que as normas estaduais estejam em conformidade com os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual de Rondônia.
