Em função da decretação do estado de calamidade pública no Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia solicitou a diversos órgãos a preferência em processos judiciais com valores aptos a serem liberados para pagamento.
A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) respondeu a Seccional que os magistrados já foram orientados, de forma geral, sobre a atuação no período excepcional por conta da pandemia do novo coronavírus e determinou a ciência do ofício a todos os magistrados de Primeiro Grau, para que na medida do possível, atendam a solicitação.
Já a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) informou que até a presente data estão mantidos todos os procedimentos relativos ao adimplemento das RPV’s, e observando a orientação do órgão de cumprir o prazo de 30 dias para regularização da despesa de Requisições de Pequeno Valor (RPV).
O presidente da OAB/RO, Elton Assis, explica que tais pagamentos representam verba alimentar e são fundamentais a quem tem seu direito reconhecido. “Entendemos que é preciso que sejam observadas todas as medidas de segurança à saúde da população, então temos trabalhado arduamente de forma a garantir os direitos da população rondoniense. Ressalto ainda a percepção desses valores, de forma célere, influencia favoravelmente na vida financeira das famílias e assim, propicia que tenham mais facilidade para atender o chamamento de ficar em casa”.
