A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) informa que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disciplinou o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (eCPTEC) no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, bem como, lançou o edital de abertura para o credenciamento de profissionais e órgãos técnicos. O credenciamento está estabelecido nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil, da Resolução 233, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução Presi 8122538/2018.
O objetivo do edital é a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (eCPTEC) da Justiça Federal da 1ª Região, destinado ao gerenciamento e à escolha de pretendentes em realizar serviços de perícia ou de exame técnico em processos judiciais na jurisdição das Seções Judiciárias do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso, do Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, e subseções judiciárias vinculadas.
O sistema e o manual encontram-se disponíveis no portal do TRF, podendo ser acessados através do banner específico no portal, ou pelo link: https://portal.trfl.ius.br/portaltrfl/processual/ecptec.
