O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, reuniu-se com o governador do Estado, Marcos Rocha, para debater sobre constitucionalidade do decreto 23.682, de 27 de fevereiro de 2019, que autoriza a Polícia Militar (PM) a requisitar laudos periciais também ao Instituto Médico Legal (IML), atribuição que cabe à Polícia Civil.
Na reunião, ficou decidido que o Governo do Estado irá analisar a possível revogação do ato e a OAB/RO comprometeu-se a submeter a matéria a análise do Conselho Seccional na próxima sessão no dia 29.
Reunião aconteceu na tarde de segunda-feira (18).
Para Marcos Rocha, a presença da OAB/RO é importante por ser uma instituição defensora dos direitos dos cidadãos. “Eu precisava conversar com a OAB, estarmos todos juntos aqui para que pudéssemos levantar se há necessidade de mudança ou se há ilegalidade na permanência do decreto. O objetivo é atender à população fazendo tudo de forma legal”, disse o governador.
Segundo o presidente da OAB/RO, a instituição tem uma visão diferente do Governo quanto à constitucionalidade do decreto. “Nós vamos acompanhar todo o trâmite de perto, a fim de que nenhum ato fira a competência de nenhuma instituição”, fala.
Além do presidente da OAB/RO e do governador do Estado, estavam presentes representantes da PM, da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
