Na última terça-feira (09), foi votado pelo Senado Federal o projeto que altera a Lei Maria da Pena para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou para seus dependentes em casos de violência doméstica ou familiar. O projeto segue para a sanção presidencial.
De acordo com o texto aprovado, o agressor deve ser afastado imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência da vítima caso seja verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou a seus dependentes.
O projeto dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção de medidas emergenciais protetivas. Conforme a proposta, a medida de afastamento imediato poderá ser solicitada pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia quando o município não for sede de comarca ou pelo policial quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia.
Outra mudança que o projeto propôs foi o prazo para que o juiz de direito seja comunicado pelas autoridades policiais sobre o caso: atualmente a lei estabelece um prazo de 48 horas e pelo projeto será de 24 horas. A proposta também prevê que, enquanto for verificado risco à vítima ou à efetividade da medida protetiva, não será concedida liberdade ao preso.
Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA), Karoline Monteiro, o projeto é um grande avanço na luta para coibir a violência contra a mulher. “A Lei Maria da Penha já garante direitos importantes, mas ainda precisamos melhorar a efetivação das medidas protetivas, que, hoje, muitas vezes não impendem uma nova agressão ou um feminicídio”, fala.
A vice-presidente da CMA, Glória Chirs Gordon, comemora a decisão do Senado Federal. “Isso demonstra que o Poder Legislativo também está preocupado com os inúmeros casos de violência doméstica que temos todos os dias. A proposta, se sancionada pelo presidente da República, fará uma grande diferença para a população feminina”, diz.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, ressalta que a Ordem é aliada das instituições na luta pelos direitos das mulheres. “A nossa Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei e é isto que nós defendemos”, conclui.
